ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 883/2024

“TORNA DE UTILIDADE PUBLICA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, O INSTITUTO DE FOMENTO AO ESPORTE SERRANEGRENSE (IFES)”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, no uso de suas atribuições legais e atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica reconhecida como de utilidade pública o “INSTITUTO DE FOMENTO AO ESPORTE SERRANEGRENSE (IFES)”, entidade de natureza jurídica associativa fundada em 19/09/2024, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 57.431.274/0001-52, com abrangência de atuação no município de Serra Negra do Norte/RN, sediada na Rua Aristides Alves de Moura, n° 257, Bairro Ambrozina, Serra Negra do Norte, com a finalidades, foro e prazo de duração definidos no seu Estatuto Social.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete Civil, Serra Negra do Norte - RN, 07 de novembro de 2024.

 

SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

Doc. Assinado Eletronicamente

 


Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
Código Identificador:9841AAD7