ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 459/2017
Estima a receita e fixa a despesa municipal para o exercício de 2018 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jardim de Angicos/RN, para o exercício de 2018, compreendendo:
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 16.327.548,00 (dezesseis milhões, trezentos e vinte e sete mil, quinhentos e quarenta e oito reais).
Parágrafo Único – Incidirá como dedução sobre o valor bruto da Receita estimada para o exercício de 2018, a conta retificadora que representará as contribuições automáticas debitadas dos recursos do ente público municipal, em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb, essa no valor de R$ 2.732.980,00 (Dois milhões, setecentos e trinta e dois mil, novecentos e oitenta reais).
Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
DA RECEITA ANUAL PREVISTA
Tabela I
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
% |
|
RECEITAS CORRENTES |
17.948.682,17 |
109,93 |
|
RECEITA TRIBUTÁRIA |
125.900,00 |
0,77 |
|
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES |
0 |
- |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
189.700,00 |
1,16 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
7.000,00 |
0,04 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
17.574.659,37 |
107,64 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
51.422,80 |
0,31 |
|
- DEDUÇÃO AO FUNDEB |
-2.732.980,00 |
- 16,74 |
|
SUB-TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES |
15.215.702,17 |
93,19 |
|
RECEITA DE CAPITAL |
1.111.845,83 |
6,81 |
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITOS |
0 |
- |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
1.000,00 |
0,01 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
1.010.845,83 |
6,19 |
|
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
100.000,00 |
0,61 |
|
TOTAL............................................................................................ |
16.327.548,00 |
100,00 |
DA DESPESA ANUAL FIXADA
Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 16.327.548,00 (Dezesseis milhões, trezentos e vinte e sete mil, quinhentos e quarenta e oito reais).
Parágrafo Único - A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$188.643,92 (Cento e oitenta e oito mil, seiscentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos), servirá como Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recursos para a abertura de créditos adicionais.
Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 4º desta Lei e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na Tabela II, será fixada de acordo com as unidades administrativas especificadas a seguir:
DESPESA POR PODER E ORGÃO
Tabela II
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
% |
|
I - PODER LEGISLATIVO |
850.000,00 |
5,21 |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
850.000,00 |
5,21 |
|
II - PODER EXECUTIVO |
15.288.904,08 |
93,64 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
700.500,00 |
4,29 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DEPLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO |
751.000,00 |
4,60 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
591.000,00 |
3,62 |
|
CONTROLADORIA |
60.000,00 |
0,37 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
5.404.704,08 |
33,10 |
|
SECRETARIA MUNICIPALINFRAESTRUTURA, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS |
2.144.000,00 |
13,13 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
3.826.500,00 |
23,44 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL |
1.273.700,00 |
7,80 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO |
446.500,00 |
2,73 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO |
55.000,00 |
0,34 |
|
PROCURADORIA |
36.000,00 |
0,22 |
|
SUB-TOTAL DA DESPESA............................................................ |
16.138.904,08 |
98,84 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA.................................................... |
188.643,92 |
1,16 |
|
TOTAL DA DESPESA..................................................................... |
16.327.548,00 |
100,00 |
Art. 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas, com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III, anexa.
Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos a mil reais), estando assim de acordo com a Resolução Nº 11, de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal;
II - abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentarias, até o limite de 30,0% (Trinta por cento), do total de despesa fixada nesta Lei;
III - realizar remanejamento de valores em elementos despesa, dentro da mesma categoria econômica.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Em, 29 de dezembro de 2017.
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita Municipal
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS, SEGUNDO A RESOLUÇÃO Nº 11/2016 - TCE
|
ESPECIFICAÇÃO |
Cod. |
Valor/R$ |
|
Recursos Ordinários não vinculados |
00 |
8.368.840,00 |
|
Recursos vinculados à Educação |
00 |
3.394.008,00 |
|
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Educação |
01 |
737.470,00 |
|
Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação/FNDE |
15 |
335.000,00 |
|
Transferências do FUNDEB 60% |
18 |
1.202.122,80 |
|
Transferências do FUNDEB 40% |
19 |
801.415,20 |
|
transferências de Convênios – Educação |
22 |
100.000,00 |
|
Transferência Do Salário Educação |
58 |
100.000,00 |
|
Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE |
59 |
1.000,00 |
|
Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE |
60 |
62.000,00 |
|
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE |
61 |
55.000,00 |
|
Recursos vinculados à Saúde |
00 |
3.470.500,00 |
|
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde |
02 |
2.028.832,80 |
|
Serviços de Saúde |
12 |
2.000,00 |
|
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – União |
14 |
166.045,83 |
|
Transferências de Convênios – Saúde |
23 |
125.000,00 |
|
Demais Recursos Vinculados Destinados à Saúde |
26 |
1.000,00 |
|
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Estado |
42 |
50.000,00 |
|
Atenção Básica |
64 |
815.904,26 |
|
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar |
65 |
197.717,11 |
|
Vigilância em Saúde |
66 |
42.000,00 |
|
Assistência Farmacêutica Básica |
67 |
15.000,00 |
|
Assistência Farmacêutica Estratégica |
68 |
14.000,00 |
|
Medicamentos de Dispersão Excepcional |
69 |
1.000,00 |
|
Gestão do SUS |
70 |
12.000,00 |
|
Recursos vinculados à Assistência Social |
00 |
327.000,00 |
|
Demais Recursos Vinculados Destinados Assistência Social |
27 |
1.000,00 |
|
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
29 |
326.000,00 |
|
Recursos vinculados à Previdência Municipal |
00 |
1.000,00 |
|
Alienação de Bens |
92 |
1.000,00 |
|
Recursos com outras vinculações diversas |
00 |
766.200,00 |
|
Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE |
16 |
35.000,00 |
|
Transferências de Convênios - Outros (não relacionados à Educação/Saúde/Assist. Social) |
24 |
232.000,00 |
|
Transf. de Convênios – Outros |
24 |
300.000,00 |
|
Remuneração de Depósitos Bancários |
94 |
54.000,00 |
|
Royalties/Fundo Especial do Petróleo/Compensação Financeira Exploração de Recursos Minerais |
121 |
145.200,00 |
|
Total |
R$ |
16.327.548,00 |
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Ilton Felipe
Código Identificador:98751F76