ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 55/2026 – SMG.

DECRETO Nº 55/2026 – SMG.

 

Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 332.368,95 (trezentos e trinta e dois mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e cinco centavos) para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 8º, Inciso III, da Lei Orçamentária Anual nº 516, de 09 de dezembro de 2025 (LOA 2026)

 

CONSIDERANDO que a evolução da receita e a tendência do seu crescimento para o fechamento do exercício, conforme demonstrado no Anexo I a este Ato e, que encontram amparo no inciso II do § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;

 

CONSIDERANDO que, a suplementação, ora realizada, é necessária para a continuidade dos serviços públicos que é um dos princípios estabelecidos no Direito Administrativo para os entes públicos, universalmente aceito e abrigado na doutrina pátria;

 

CONSIDERANDO os princípios da responsabilidade e da finalidade que impõe ao gestor as providências necessárias para que a sociedade não sofra pela falta de providências para as suas demandas;

 

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do corrente exercício no valor de R$ 332.368,95 (trezentos e trinta e dois mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e cinco centavos) proveniente do Excesso de Arrecadação, destinados a atender as dotações especificadas abaixo:

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

06.101 - SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

FUNÇÃO:

12 EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO:

361 ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA:

0014 EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA O FUTURO

PROJETO/ATIVIDADE:

2009 - FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEB - 30%

NATUREZA DA DESPESA:

 

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 50.000,00

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 282.368,95

TOTAL:

R$ 332.368,95

FONTE DE RECURSOS:

15400000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64, demonstrado no Anexo I - Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 23 de julho de 2026,

Revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus/RN, 30 de julho de 2026.

 

JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

DECRETO Nº 55/2026 DE 30 DE JULHO DE 2026

ANEXO I

METODOLOGIA DE CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Código de Classificação/Receita:

1751500100 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB - Principal

Fontes:

1922510100 - Restituições de Recursos do FUNDEB - Principal

 

2026

TOTAL

Receita Orçada (janeiro a dezembro/2026):

R$ 7.908.782,58

Receita Arrecadada (janeiro a julho/2026):

R$ 8.241.151,53

Excesso de Arrecadação (janeiro a julho/2026):

R$ 332.368,95

Excesso de Arrecadação por Tendência de Exercício:

0,00

Créditos Adicionais Extraordinários (janeiro a julho/2026):

0,00

Excesso de Arrecadação Utilizado (janeiro a julho/2026):

0,00

Excesso de Arrecadação a Utilizar:

R$ 332.368,95


Publicado por:
Francisco Lindson Abdias de Lima
Código Identificador:99BA6094