ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 738/2025, DE 29 DE ABRIL DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 738/2025, DE 29 DE ABRIL DE 2025

 

DISPÕE SOBRE OS DESCONTOS NOS VENCIMENTOS DOS MOTORISTAS DO MUNICÍPIO PARA O PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO DECORRENTES DE INFRAÇÕES COMETIDAS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO/RN, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei regulamenta a aplicação de descontos nos vencimentos dos motoristas vinculados ao ente municipal para o pagamento de multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas no exercício de suas funções.

 

Art. 2º Os descontos nos vencimentos serão realizados exclusivamente nos casos em que:

 

I - A infração de trânsito tenha sido cometida pelo servidor enquanto conduzia veículo oficial ou a serviço da Administração Pública Municipal.

II - Haja comprovação de que a infração decorreu de culpa ou dolo do motorista, conforme apuração em processo administrativo regular.

 

Art. 3º Para a efetivação do desconto, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

 

I - Notificação prévia do servidor acerca da infração e da respectiva penalidade aplicada;

II - Garantia do contraditório e da ampla defesa por meio de processo administrativo disciplinar;

III - Fundamentação escrita da decisão administrativa que conclua pela responsabilidade do servidor pela infração.

 

Art. 4º O valor da multa será descontado em folha de pagamento, obedecendo aos seguintes critérios:

 

I - O desconto não poderá exceder 10% (dez por cento) da remuneração líquida do servidor em um único mês;

II - Caso o valor da multa ultrapasse o limite previsto no inciso I, o desconto será parcelado em até 12 (doze) vezes, respeitando o teto mensal.

 

Art. 5º As infrações decorrentes de ordem superior, necessidade de prestação de serviço emergencial ou condições excepcionais devidamente justificadas não ensejarão o desconto, desde que comprovadas pelo motorista ou por seu superior imediato.

 

Art. 6º Os valores descontados dos vencimentos serão integralmente destinados ao pagamento das multas aplicadas, com o devido registro e controle pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

 

Art. 7º O ente municipal deverá garantir aos motoristas treinamento periódico sobre legislação de trânsito, a fim de prevenir infrações e promover a segurança no trânsito.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Riachuelo/RN, data de publicação em Diário Oficial do Município.

 

JOÃO BASÍLIO NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Esdras Javã da Silva
Código Identificador:99CEA5B3