ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR N.º 46/2022.

Altera o Artigo 1º, § 1° e Anexo I da Lei Complementar nº 037 de 20 de fevereiro de 2020 e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Ficam reajustados no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município de Ielmo Marinho/RN, os vencimentos para o cargo de provimento de Médico da Estratégia de Saúde da Família (ESF), lotados na Secretaria Municipal de Saúde, que vigorarão conforme estabelece o Anexo I desta lei.

§ 1° - Os percentuais de reajustes salariais dos profissionais da área de saúde mencionados no caput deste artigo, foram definidos da seguinte forma: Médico da ESF = 54%.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Ielmo Marinho/RN, 17 de janeiro de 2022.

 

ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA

Prefeita Municipal

 

Anexo I

 

CARGOS

SALÁRIO BASE ATUAL

CARGA HORÁRIA

SALÁRIO BASE REAJUSTADO

MÉDICO

(Estratégia Saúde da Família) - ESF

R$ 8.989,34

+Insalubridade sobre o salário mínimo

40 hrs/Semanal

R$ 13.843,58 +Insalubridade sobre o salário mínimo


Publicado por:
Ronercio Luiz Marques Lima
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