ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.578 DE 18 DE MAIO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Caraúbas/RN, a campanha “Abril Laranja”, a ser realizada anualmente durante todo o mês de abril, com o objetivo de promover a conscientização da população sobre a prevenção e combate aos maus-tratos contra animais.
Art. 2º - A campanha tem como objetivos:
I – conscientizar a população sobre o respeito e a proteção aos animais;
II – divulgar que maus-tratos contra animais é crime, nos termos da legislação vigente;
III – incentivar a denúncia de casos de violência contra animais;
IV – promover a adoção responsável;
V – apoiar ações educativas nas escolas da rede municipal;
VI – estimular políticas públicas de proteção animal.
Art. 3º - Durante o mês do “Abril Laranja”, o Poder Executivo poderá promover, em parceria com órgãos públicos e entidades da sociedade civil, ações como:
I – palestras educativas em escolas;
II – campanhas informativas nas redes sociais e meios de comunicação;
III – feiras de adoção de animais;
IV – mutirões de vacinação, castração e cuidados básicos;
V – eventos e caminhadas de conscientização;
VI – capacitação de agentes públicos para identificação de maus-tratos.
Art. 4º - O Município poderá firmar parcerias com:
I – organizações não governamentais de proteção animal;
II – clínicas veterinárias;
III – instituições de ensino;
IV – órgãos de segurança pública;
V – demais entidades interessadas na causa animal.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto municipal.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caraúbas/RN, 18 de maio de 2026.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:9A5D543B