ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 224/2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA NO MUNICÍPIO DE PARAÚ/RN, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PARAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DIPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º - O orçamento Geral do Município para o exercício de 2014, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, compostos pelas receitas e despesas dos órgãos da administração direta, estima a receita e fixa a despesa no valor R$ 11.210.000,00 (onze milhões, duzentos e dez mil reais), observando o PPA-2014/2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:
I – O Orçamento fiscal referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
II – O Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos ou mantidos pelo poder público;
TÍTULO II
DOS ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A receita orçamentária estimada no orçamento fiscal e da seguridade social é de R$ 11.210.000,00 (onze milhões, duzentos e dez mil reais).
Art. 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, são discriminadas com o seguinte desdobramento:
RECEITAS ORCAMENTARIAS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
ESPECIFICAÇÃO |
R$ VALOR |
|
RECEITA CORRENTE( a+b+c+d+e) |
12.443.960,00 |
|
a)Receitas Tributarias |
320.000,00 |
|
b)Receitas Patrimoniais |
19.000,00 |
|
c)Transf. Correntes |
12.094.960,00 |
|
d)Outras Receitas Correntes |
10.000,00 |
|
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE |
-1.823.960,00 |
|
e)Dedução Receita corrente |
- 1.823.960,00 |
|
RECEITA DE CAPITAL (f+g) |
565.000,00 |
|
f)Alienação de Bens |
40.000,00 |
|
g)Transf. de Capital |
550.000,00 |
|
TOTAL(a+b+c+d+e+g+h-f) |
11.210.000,00 |
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A despesa orçamentária, esta fixada no valor R$ 11.210.000,00 (Onze milhões, duzentos e dez mil reais), que será composta pelo orçamento fiscal e o da seguridade social.
Art. 5º - A despesa fixada à conta de recursos do tesouro e de receitas de outras fontes da administração direta, observada a programação anexa a esta lei, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:
CAPÍTULO III
DA DISTRIBUIÇÃO DE DESPESA POR ORGÃO
|
UNIDADE ORÇAMENTARIA |
TOTAL |
|
Câmara Municipal |
650.000,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
400.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos |
60.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
1.290.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Finanças |
180.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
3.610.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
50.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca |
400.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Obras/Urbanismo/Transporte |
850.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano |
30.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
2.590.000,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
800.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
300.000,00 |
|
TOTAL |
11.210.000,00 |
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 15 % (quinze e cinco) por cento dos orçamentos fiscais e da seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedem as previsões constantes desta lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – anulação total ou parcial de dotações;
II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício financeiro anteriores, efetivamente apurados em balanço;
III – excesso de arrecadação em bases constantes.
Parágrafo Único – Excluem-se da base de calculo do limite a que se refere o caput deste artigo os valores correspondentes a amortização e encargos da divida e as despesas financeiras com operações de créditos contratadas e a contratar.
Art.7º - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.
Art.8º - Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paraú/RN, 06 de dezembro de 2013.
ANTONIO CARLOS PEIXOTO NUNES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco das Chagas Nóbrega
Código Identificador:9AE0A3CD