ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI

Lei nº455, de 04 de Novembro de 2013.

 

AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELA PREFEITURA MUNICIPAL

 

A Câmara Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou, de autoria do EXECUTIVO MUNICIPAL e;

 

O Senhor DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Severiano Melo - RN, Estado do Rio Grande do Norte, sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal Severiano Melo, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a adquirir imóvel situado na Zona Urbana deste Município:

 

§1º – O imóvel a ser adquirido corresponde a um terreno situado no Sítio Mororó, Zona Urbana deste Município de Severiano Melo com área total de 9,24 ha (nove vírgula vinte e quatro hectares), tendo as seguintes dimensões e coordenadas:

 

Frente: 112,96m

Lateral direita: 867,5m

Lateral esquerda: 707,2m

Fundos: 115,38m

Latitude (S) 5º 47’ 30.71” Longitude (W) -37º 57’ 27.01” (no ponto da frente principal do terreno);

 

§2º – O imóvel em referência encontra-se registrado no Cartório do Registro de Imóveis desta cidade de Severiano Melo - RN, no Livro 01 – Folha: 94 – N° de Ordem: 1190 – Registrada no livro 2.3 de registro geral na folha N° 40, sob o N° de ordem: R-1 na matrícula N° 577. 05/12/2011;

 

Art. 2º – Pelo imóvel identificado no artigo 1o, o Município pagará ao vendedor a importância de R$ 73.920,00 (setenta e três mil novecentos e vinte reais).

 

Parágrafo único – O valor da transação corresponde ao valor de mercado do imóvel, conforme comprova o laudo de avaliação que faz parte integrante dessa lei, de acordo com o disposto no art. 24, X, da Lei 8.666/93 e art. 102 da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 3º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a abertura de um crédito especial ao orçamento do exercício de 2013, nos termos dos artigos 42 e 43, § 1o, III, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 73.920,00 (setenta e três mil novecentos e vinte reais), a fim de criar a seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 02 – Poder executivo

Unidade Orçamentária: 02.07 – Secretária Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo

Função: 15-Urbanismo

Subfunção: 451 – Infra Estrutura Urbana

Programa: 0015- Urbanismo

Projeto: 1024- Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis

Natureza da Despesa: 4.0.00.00 – Investimentos

Modalidade de Aplicação: 4.4.90.61 – Aplicação Direta

Elemento de Despesa: 4.4.90.61- Aquisição de Imóveis

 

Art. 4º – Os recursos necessários para fazer face ao crédito previsto no artigo anterior serão oriundos da anulação das seguintes dotações do orçamento vigente do Município:

 

Órgão: 02 Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.07 – Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo

Função: 26- Transportes

Subfunção: 782 – Transportes Rodoviários

Programa: 00026 -Transportes

Projeto: 1040 – Manutenção de Estradas Vicinais

Natureza da Despesa: 4.0.00.00 – Despesa de Capital

Grupo de Natureza da Despesa: 4.4.00.00 – Investimento

Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00 – Aplicação Direta

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

 

Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a custear as despesas decorrentes do Registro do Imóvel/ Escritura Pública.

 

Art. 6º – Para a formalização da aquisição, deverá o Poder Executivo verificar previamente a regularidade do imóvel perante a Fazenda Pública e a inexistência de ônus reais sobre o mesmo, junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

 

Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, 04 de novembro de 2013.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Libério Érico Lima Maia Dantas
Código Identificador:9AE5FFB8