ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00512 DE 04/03/2021
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 518.023,63 (QUINHENTOS E DEZOITO MIL VINTE E TRÊS REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lidiane Marques da Costa – Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, a favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 518.023,63 (quinhentos e dezoito mil vinte e três reais e sessenta e três centavos), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42, da Lei nº 4.320/64, destinado as despesas com a conclusão das obras de melhorias sanitárias domiciliares, conforme especificações orçamentárias a seguir:
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Órgão |
2000 |
Prefeitura Municipal de Tibau |
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Unidade Orçamentária |
02.010 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
17 |
Saneamento |
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Subfunção |
512 |
Saneamento Básico Urbano |
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Programa |
0014 |
Saneamento Básico |
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Ação |
1020 |
Construção e Melhorias de Unidades Sanitárias |
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Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
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Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
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Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
Fonte de Recurso |
15100000 |
R$ |
400.000,00 |
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Elemento de Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
Fonte de Recurso |
25100000 |
R$ |
100.000,00 |
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Elemento de Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
Fonte de Recurso |
15300000 |
R$ |
18.023,63 |
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Total do Crédito Especial(R$) |
518.023,63 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Superavit Financeiro Apurado em Balanço de Exercícios Anteriores, Excesso de Arrecadação e anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
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Órgão |
2000 |
Prefeitura Municipal de Tibau |
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Unidade Orçamentária |
02.011 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Subfunção |
451 |
Infra-Estrutura Urbana |
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Programa |
0023 |
Infra-Estrutura |
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Ação |
1033 |
Pavimentação em Paralelepípedos de Novas Ruas para Fortalecimento do Comércio e Melhorias no Transito |
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Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
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|
Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
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Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
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|
Elemento de Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
Fonte de Recurso |
15300000 |
R$ |
18.023,63 |
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Superavit Financeiro Apurado em Balanço do Exercício Anterior – Convênio Funasa nº 00835/2017 – SICONV nº 857523/2017 |
Fonte de Recurso |
25100000 |
R$ |
100.000,00 |
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Excesso de Arrecadação – Convênio Funasa nº 00835/2017 – SICONV nº 857523/2017 |
Fonte de Recurso |
15100000 |
R$ |
400.000,00 |
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Total do Crédito Especial(R$) |
518.023,63 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, em 04 de março de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 005/2021, de iniciativa do Poder Executivo e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 03 de março de 2021, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00512 DE 04 DE MARÇO DE 2021, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 518.023,63 (QUINHENTOS E DEZOITO MIL VINTE E TRÊS REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 04 de março de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:9BA042FD