ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAU DECRETO 10 DE MAIO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN
Rua Capitão Manoel Martins, 84, Centro-Parau/RN.
CNPJ Nº 08.084.691/0001-60
DECRETO Nº 10, DE 07 de maio de 2026
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 400.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAÚ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, conferido pela Lei Orgânica do Município e pelo Art. 6º da Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente, n° 400/2025.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ $ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para reforço das dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, ocorrerá por excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PARAÚ/RN, 07 de maio de 2026
JOÃO EVARISTO PEIXOTO
Prefeito
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
400.000,00 |
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03 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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400.000,00 |
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2030 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ESTRATEGICA SAÚDE DA FAMÍLIA-ESF |
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400.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
16003110 |
0001 |
200.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
16003110 |
0001 |
200.000,00 |
Publicado por:
Fabíola de Araujo Morais
Código Identificador:9BDBF22C