ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 620/2026.

EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no Município de Galinhos, com inclusão de natureza de despesa e fonte de recursos para viabilizar a aplicação de recursos oriundos de Transferências de Convênios da União, vinculados ao Ministério das Cidades, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Legislação vigente, consonância com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Especial no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais) às dotações especificadas no Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II desta Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Galinhos/RN, 22 de maio de 2026.

 

HUDSON MATIAS CAVALCANTE

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

2.800.000,00

08 .001 SEC. MUN. DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL

2.800.000,00

 

1159 CONSTRUÇÃO E REFORMAS DE UNIDADES HABITACIONAIS - ZONA URBANA

2.800.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

70.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17000000

0001

2.730.000,00

Anexo II (Redução)

2.800.000,00

06 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

112.780,00

 

1057 FESTIVAL GASTRONOMICO

35.880,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

15.380,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

15000000

0001

10.250,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

10.250,00

 

1063 IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS

9.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

9.000,00

 

1084 SINALIZAÇÃO TURÍSTICA DOS APARELHOS E POTENCIAIS ENCONTRADOS NO MUNICÍPIO.

12.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

6.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

6.000,00

 

1120 REVITALIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO DE TODA A ORLA DO MUNICÍPIO

5.910,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

5.910,00

 

1195 CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE TURISMO

49.990,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15000000

0001

49.990,00

07 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

421.570,00

 

1091 REFORMA / AMPLIAÇÃO DA CLINICA LOURIVAL ALVES PEREIRA

41.030,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15001002

0001

41.030,00

 

1092 MANUTENÇÃO DO PSF

51.290,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15001002

0001

51.290,00

 

1099 CONSTRUÇÃO DE UBS

70.410,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15001002

0001

70.410,00

 

1100 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS

40.290,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15001002

0001

40.290,00

 

1101 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES

15.380,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15001002

0001

15.380,00

 

1136 REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

102.590,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15001002

0001

102.590,00

 

1140 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (PACS)

20.510,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15001002

0001

20.510,00

 

1143 AQUISIÇÃO DE QUADRICICLOS PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

80.070,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15001002

0001

80.070,00

09 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

1.911.220,00

 

1051 CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO E MEIO-FIO

147.790,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17000000

0001

147.790,00

 

1147 CONSTRUÇÃO DE DOIS TRAPICHES DE CONCRETO (PRATAGIL E GALINHOS)

49.990,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17000000

0001

49.990,00

 

1144 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE DESSALINIZAÇÃO DE ÁGUA COM REDE DE ABASTECIMENTO

1.713.440,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17000000

0001

1.713.440,00

10 .001 SEC. MUN. DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

235.960,00

 

2027 MANUT. DAS AÇÕES DA SEC. DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

30.770,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

17000000

0001

30.770,00

 

2095 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA APOIO A AGRICULTURA

205.190,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

17000000

0001

205.190,00

15 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

118.470,00

 

1087 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

92.840,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

51.290,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

17200000

0001

41.550,00

 

2035 MANUT. DA SECRETARIA DE TRANSPORTE

25.630,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15000000

0001

15.380,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

10.250,00


Publicado por:
Alfredo Antônio de França Filho
Código Identificador:9BF7802E