ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 676/2021
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA/RN, no uso de suas atribuições previstas no Art. 12, incisos VIII e IX, e no Art. 49, inciso V, ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Baía Formosa/RN fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, Lei Municipal nº. 645/2020, o crédito adicional especial no valor de R$ 675.185,00 (seiscentos e setenta e cinco mil, cento e oitenta e cinco reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei, onde constam novos projetos/atividades/ações e novos elementos orçamentários que serão incorporados ao orçamento municipal.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no Art. 1º desta Lei, a anulação de saldos de dotações orçamentárias especificadas na tabela II desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Baía Formosa/RN, 31 de dezembro de 2021.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita Municipal
ANEXO I
(Abertura de Crédito Adicional Especial para Construção de um Centro de Apoio ao Turista)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E DOTAÇÃO A SER INCLUÍDA
Tabela I
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Unid. Orçamentária |
12.001 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente |
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Função |
23 – Comércio e Serviços |
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Subfunção |
695 – Turismo |
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Ação |
Construção de Centro de Apoio ao Turista |
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Natureza |
4.4.90-51 – Obras e Instalações |
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Valor |
R$ 668.500,00 (seiscentos e sessenta e oito mil e quinhentos reais) |
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Fonte de recursos |
15100000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União |
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Valor |
R$ 6.685,00 (Seis mil seiscentos e oitenta e cinco reais) |
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Fonte de recursos |
100100000 – recursos Ordinários |
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E DOTAÇÕES A SEREM ANULADAS
Tabela II
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Unid. Orçamentária |
07.001 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
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Função |
27 – Desporto e Lazer |
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Subfunção |
812 – Desporto Comunitário |
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Ação |
1035 – Construção de Quadra de Areia |
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Natureza |
4.4.90-51 – Obras e Instalações |
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Valor |
R$ 7.000,00 (sete mil reais) |
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Fonte de recursos |
10010000 – Recursos Ordinários |
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Valor |
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) |
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Fonte de recursos |
15200000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados |
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Ação |
1036 – Construção e Reforma de Quadras Poliesportiva |
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Natureza |
4.4.90-51 – Obras e Instalações |
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Valor |
R$ 10.000,00 (dez mil reais) |
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Fonte de recursos |
10010000 – Recursos Ordinários |
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Valor |
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) |
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Fonte de recursos |
15100000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União |
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Valor |
R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais) |
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Fonte de recursos |
15200000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados |
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Ação |
1125 – Reforma de Equipamentos Esportivos |
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Natureza |
4.4.90-51 – Obras e Instalações |
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Valor |
R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) |
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Fonte de recursos |
10010000 – Recursos Ordinários |
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Ação |
1041 – Reforma e Ampliação do Estádio de Futebol do Distrito de Sagi |
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Natureza |
4.4.90-51 – Obras e Instalações |
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Valor |
R$ 10.000,00 (dez mil reais) |
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Fonte de recursos |
10010000 – Recursos Ordinários |
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Valor |
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) |
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Fonte de recursos |
15100000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União |
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Valor |
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) |
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Fonte de recursos |
15200000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados |
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Ação |
1038 – Reforma e Ampliação do Estádio de Futebol |
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Natureza |
4.4.90-30 – Material de consumo |
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Valor |
R$ 2.000,00 (dois mil reais) |
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Fonte de recursos |
10010000 – Recursos Ordinários |
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Valor |
R$ 3.000,00 (três mil reais) |
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Fonte de recursos |
15100000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União |
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Valor |
R$ 3.000,00 (três mil reais) |
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Fonte de recursos |
15200000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados |
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Natureza |
4.4.90-39 – Outros serviços de terceiros – PJ |
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Valor |
R$ 4.000,00 (quatro mil reais) |
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Fonte de recursos |
10010000 – Recursos Ordinários |
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Valor |
R$ 4.000,00 (quatro mil reais) |
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Fonte de recursos |
15100000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União |
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Valor |
R$ 4.000,00 (quatro mil reais) |
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Fonte de recursos |
15200000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados |
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Natureza |
4.4.90-51 – Obras e Instalações |
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Valor |
R$ 10.000,00 (dez mil reais) |
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Fonte de recursos |
10010000 – Recursos Ordinários |
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Valor |
R$ 10.000,00 (dez mil reais) |
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Fonte de recursos |
15100000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União |
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Valor |
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) |
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Fonte de recursos |
15200000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados |
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Ação |
1026 – Construção de Complexo Esportivo |
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Natureza |
4.4.90-51 – Obras e Instalações |
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Valor |
R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) |
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Fonte de recursos |
10010000 – Recursos Ordinários |
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Valor |
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) |
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Fonte de recursos |
15100000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União |
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Valor |
R$ 51.500,00 (cinquenta e um mil e quinhentos reais) |
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Fonte de recursos |
19200000 - Recursos de Operações de Crédito |
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Unid. Orçamentária |
11.001 – Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social |
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Função |
16 – Habitação |
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Subfunção |
482 – Habitação Urbana |
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Ação |
1075 – Construção de Unidades Habitacionais de Interesse Social |
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Natureza |
4.4.90-51 – Obras e Instalações |
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Valor |
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) |
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Fonte de recursos |
10010000 – Recursos Ordinários |
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Valor |
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) |
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Fonte de recursos |
15100000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União |
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Unid. Orçamentária |
11.002 – Fundo Municipal de Assistência Social |
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Função |
08 – Assistência Social |
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Subfunção |
244 – Assistência Comunitária |
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Ação |
1085 – Construção de Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS) |
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Natureza |
4.4.90-51 – Obras e Instalações |
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Valor |
R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) |
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Fonte de recursos |
10010000 – Recursos Ordinários |
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Valor |
R$ 181.014,60 (cento e oitenta e um mil quatorze reais e sessenta centavos) |
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Fonte de recursos |
131200000 - Transferências de Convênios - Assistência Social |
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Unid. Orçamentária |
12.001 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente |
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Função |
23 – Comercio e Serviços |
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Subfunção |
695 – Turismo |
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Ação |
1091 – Construção e Reforma de Pórtico |
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Natureza |
4.4.90-51 – Obras e Instalações |
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Valor |
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) |
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Fonte de recursos |
10010000 – Recursos Ordinários |
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Valor |
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) |
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Fonte de recursos |
15100000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União |
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Valor |
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) |
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Fonte de recursos |
15200000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados |
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Ação |
1111 – Urbanização da Orla Marítima |
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Natureza |
4.4.90-51 – Obras e Instalações |
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Valor |
R$ 1.970,40 (hum mil novecentos e setenta reais e quarenta centavos) |
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Fonte de recursos |
10010000 – Recursos Ordinários |
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Total geral |
R$ 675.185,00 (seiscentos e setenta e cinco mil cento e oitenta e cinco reais) |
Baía Formosa/RN, 31 de dezembro de 2021.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Edson Barbosa da Silva
Código Identificador:9C0DC97C