ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 786/2014 - ALTERA A LEI Nº 772, DE 04 DE JUNHO DE 2014
Altera a Lei nº 772, de 04 de junho de 2014 em seus Artigos 2º, 3º, 4º e 14 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, especialmente as que lhe conferem o art. 30, Incisos I e II, da Constituição Federal, art. 65, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei 772, de junho de 2014 passa a vigorar da seguinte redação:
“Art. 2º (...)
Art. 2º - São atribuições do Conselho Municipal de Educação – CME:
III - Fiscalizar a aplicação de recursos públicos destinados à Educação;
X – Propor medidas ao Poder Público no que tange sua responsabilidade em relação à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos;
XI – Assegurar a publicidade de informação sobre o sistema Municipal de Ensino, tais como o número de profissionais, alunos, bem como as receitas e despesas do setor;
XII – Quando necessário emitir parecer em matéria de ensino e educação dentro do campo de abrangência do Sistema Municipal de Ensino;
XXIII – Analisar e reformular o Plano Municipal de Educação – PME em consonância com o Plano Nacional de Educação – PNE, bem como o Plano de Cargos e Salários do Magistério e o Plano Municipal do Livro e Leitura;
XXVI – Acompanhar a transferência, evasão e reprovação dos alunos matriculados na rede municipal de ensino.
Art. 2º - O artigo 3º da Lei 772, de junho de 2014 passa a vigorar da seguinte redação:
“Art. 3º (...)
Art. 3º. O Secretário Municipal de Educação juntamente com o Poder Executivo deverá apreciar as decisões do Conselho Municipal de Educação, em um prazo máximo de 30 (trinta) dias, ou devolvê-las ao Conselho, acompanhadas das solicitações das alterações com as devidas justificativas.
Art. 3º - O artigo 4º da Lei 772, de junho de 2014 passa a vigorar da seguinte redação:
“Art. 4º (...)
Art. 4º. O Conselho Municipal de Educação, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, será composto por 10 (dez) membros, na seguinte conformidade:
I – 03 (três) representantes dos órgãos governamentais do município indicado pelo secretário da pasta, sendo pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação, 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde e 01 (um) da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – 01 (um) representante dos professores em educação das Escolas Públicas Municipais;
III – 01 (um) representante dos professores das Escolas Públicas Estaduais existentes no município;
IV – 01 (um) representante dos pais de alunos das Escolas Públicas Municipais;
V – 01 (um) representante dos estudantes das Escolas Públicas Municipais do Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos com mais de 18 (dezoito) anos ou que seja emancipado;
VI - 01 (um) representante das instituições privadas de educação infantil;
VII - 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VIII - 01 (um) representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Florânia – SINTFLOR.
Parágrafo Único – Os representantes indicados pelas Escolas Municipais, Estaduais, Privadas e os demais segmentos não deverão ocupar Cargo em Comissão, exceto aqueles que representem as secretarias municipais.
Art. 4º. O artigo 14º da Lei 772, de junho de 2014 passa a vigorar da seguinte redação:
“Art. 14 (...)
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia
Em 11 de dezembro de 2014.
JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR
Prefeito do Município
JULINEIDE ARAÚJO DE MEDEIROS
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Sávio Alynson Silva Juvencio
Código Identificador:9C76FBBA