ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 659.2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL VAAF
Lei N.º 659/2021
“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a alterar a lei 639/2020, incluindo no Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR a Fonte de Recurso, abrir Crédito Especial e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D ÁGUA DO BORGES - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de OLHO D ÁGUA DO BORGES/RN aprova e EU sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido ao Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR a Fonte de Recurso, constante do quadro abaixo, a sua respectiva Natureza de Receita:
QUADRO I
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Unidade Gestora |
Natureza de Receita |
Fonte de Recurso |
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02 – Município de Olho D água do Borges - Secretaria Municipal de Educação da Cultura e do Desporte |
1718091100 –Transferências de Recursos da Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB - Principal |
11140000 E 11150000 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União - VAAF |
Art. 2º - A inclusão da fonte de recurso no QDR, nos termos do artigo anterior se faz necessário, pois se trata de uma receita nova advinha dos Recursos discriminado no quadro I.
Art. 3.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a verba das seguintes dotações orçamentárias:
Quadro II
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02.2000.2004.12.365.04.213 |
FONTE |
Manutenção das Atividades da Educação Infantil - CRECHE/FUNDEB 70% da Rede Municipal de |
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ELEMENTO DE DESPESA |
DISCRIMINAÇÃO |
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30000000 |
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Despesas Correntes |
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31000000 |
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Pessoal e Encargos Sociais |
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31900000 |
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Aplicações Diretas |
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31901100 |
11140000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal civil |
R$ |
15.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
15.000,00 |
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Quadro III
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02.2000.2004.12.361.03.212 |
FONTE |
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB 70% da Rede Municipal de Ensino |
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ELEMENTO DE DESPESA |
DISCRIMINAÇÃO |
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40000000 |
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Despesa de Capital |
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44000000 |
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Investimentos |
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44900000 |
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Aplicações Diretas |
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44905200 |
11140000 |
Equipamento e Material Permanente |
R$ |
15.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
15.000,00 |
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Art. 4.º - - Constituem recursos necessários para atender as despesas do artigo anterior, a anulação da despesa conforme dispõe a lei 4.320/1964, a verba das seguintes dotações orçamentárias:
Quadro IV
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02.2000.2004.12.366.06.215 |
FONTE |
Manutenção das Atividades da Educação de Jovens e Adultos - FUNDEB 70% da Rede Municipal de Ensino |
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ELEMENTO DE DESPESA |
DISCRIMINAÇÃO |
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30000000 |
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Despesas Correntes |
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31000000 |
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Pessoal e Encargos Sociais |
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31900000 |
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Aplicações Diretas |
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31901100 |
11120000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal civil |
R$ |
30.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
30.000,00 |
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Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Olho D água do Borges – RN, 02 de dezembro de 2021.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Vinicius Eduardo de Morais Leite Dias
Código Identificador:9CDCAA33