ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 504/2025, DE 29 DE ABRIL DE 2025.

INSTITUI O CORDÃO DE GIRASSOL COMO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS, BEM COMO, INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e euSANCIONOa seguinte Lei:

Art. 1º. O Cordão de Girassol será considerado símbolo municipal de identificação das pessoas com deficiências ocultas, bem como um instrumento auxiliar de orientação para identificação dessas pessoas, com as especificações e regras básicas estabelecidas nesta lei.

Art. 2º. As pessoas com deficiências ocultas terão assegurados os direitos à atenção especial necessária, fazendo uso do Cordão de Girassol, garantindo assim, seu atendimento prioritário e mais humanizado, nos termos desta Lei, considerando que as deficiências ocultas são impossíveis de serem detectadas tão somente pela aparência física.

Art. 3º. O crachá conterá em seu verso as seguintes informações de seu titular: Foto, Nome; Data de Nascimento; Nome do Responsável; Telefone de Contato; e identificação da doença, deficiências e/ou transtorno que possui (com o CID).

§1°. O crachá terá seu design e cordão composto por imagens de girassol, o que justifica o nome de "Cordão de Girassol" e brasão do município.

§2°. A fita do cordão será da cor verde com figuras de girassóis na cor amarela, com o intuito de facilitar sua identificação.

Art. 4º. Entende-se por pessoas com deficiências ocultas, aquelas que cuja deficiência não é identificada de maneira imediata, por não ser fisicamente evidente, que tem impedimento de longo prazo de natureza mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Art. 5º. Para esta Lei são consideradas doenças, deficiências e/ou distúrbios neurais ocultos:

Autismo;

Transtorno de Déficit de Atenção (TDAH);

Síndrome de Tourette;

Doença de Chron;

Demência;

Colite Ulcerosa;

Pacientes Ostomizados;

Transtornos Psiquiátricos;

Deficiência Intelectual;

Fibrose Cística;

Fibromialgia;

Surdos;

Esclerose Múltipla; e

Outros que se enquadrem no objeto desta Lei.

Parágrafo único. O rol acima enumerado é exemplificativo, para que não se limite a proteção dos portadores com deficiências ocultas objeto de proteção.

Art. 6º. As repartições públicas, estabelecimentos privados e empresas concessionárias de serviços públicos devem desenvolver atendimento prioritário mais ágeis, aos que portarem o "Cordão de Girassol" por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e imediato às pessoas a que se referem o art. 5º desta Lei.

Parágrafo Único. Entende-se por estabelecimentos privados:

I - Supermercados;

II - Bancos;

III - Farmácias;

IV - Bares;

V - Restaurantes;

VI- Lojas em geral; e

VII - Similares.

Art. 7º. O uso do Cordão de Girassol é facultado aos indivíduos que tenham deficiências ocultas, bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais.

§1°. O uso do Cordão de Girassol não constitui fator condicionante para o gozo de direitos assegurados à pessoa com deficiência.

§2°. Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e colaboradores quanto ao uso do Cordão de Girassol para identificação de pessoas com deficiências ocultas.

Art. 8º. Ficarão os Órgãos Municipais e demais Instituições eventualmente parceiras, incentivadas a promover continuadamente campanhas educativas de conscientização sobre o uso do CORDÃO DE GIRASSOL para a inclusão social e o combate a discriminação da pessoa com deficiência.

Art. 9º. O Cordão de Girassol será personalizado e produzido, conforme modelo do Anexo I desta Lei.

Art. 10. O Poder Executivo Municipal, caso necessário, poderá, no prazo de 90 dias, regulamentar a presente Lei no que couber.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

 

Espírito Santo/RN, 29 de abril de 2025.

 

JOSÉ FAGNER FREIRE -

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiana Fernandes da Silva
Código Identificador:9D0ED067