ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 456 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018
LEI N.º 456 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018
Estima a receita e fixa a despesa do município de Serrinha/RN, para o exercício de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRINHA– RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrinha - RN para o exercício de 2019, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 25.500.000,00 (vinte e cinco milhões, e quinhentos mil reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de 25.500.000,00 (vinte e cinco milhões e quinhentos mil reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 17.996.816,00 (dezessete milhões, novecentos e noventa e seis mil, oitocentos e dezesseis reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 6.926.000.00 (seis milhões, novecentos e vinte e seis mil reais).
III – A diferença no valor de R$ 577.184 (quinhentos e setenta e sete mil, cento e oitenta e quatro reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Serrinha/RN em, 27 de novembro de 2018.
JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeito Municipal
LEI N.º 456 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018
ORÇAMENTO DE 2019
ANEXO I
RECEITA – 2019
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
RECEITAS CORRENTES |
|
22.751.000,00 |
|
RECEITA TRIBUTÁRIA |
445.306,00 |
|
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO |
130.000,00 |
|
|
RECEITA PATRIMONIAL |
295.000,00 |
|
|
TRANSFERENCIAS CORRENTE |
21.657.302,00 |
|
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
223.392,00 |
|
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
2.749.000,00 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
35.000,00 |
|
|
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
2.074.000,00 |
|
|
OUTRAS TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL |
640.000,00 |
|
|
TOTAL DA RECEITA |
25.500.000,00 |
|
LEI N.º 456 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018
ORÇAMENTO DE 2019
ANEXO II
DESPESA – 2019
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
I - PODER LEGISLATIVO |
|
1.016.902,00 |
|
Câmara Municipal |
1.016.902,00 |
|
|
II - PODER EXECUTIVO |
|
23.905.914,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
638.775,00 |
|
|
Gabinete do Vice Prefeito |
126.500,00 |
|
|
Assessoria Jurídica |
146.000,00 |
|
|
Assessoria Especial |
5.500,00 |
|
|
Controladoria |
62.500,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Adm., Planejamento e Rec. Humanos |
1.630.739,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Tributação e Finanças |
1.054.000,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Educação |
9.299.600,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer |
354.000,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Saúde |
4.997.100,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Assist. Social, Trab. e Habitação |
1.928.900,00 |
|
|
Secretaria Mun. de Obras, Serv. e Desenvolvimento Rural |
3.323.000,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo |
140.300,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio |
199.000,00 |
|
|
TOTAL DA DESPESA |
R$ |
24.922.816,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ |
577.184,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
25.500.000,00 |
JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ruy de Oliveira Costa
Código Identificador:9D0EE1C5