ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 634/2019
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 193.659,98 (CENTO E NOVENTA E TRÊS MIL SEISCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dagoberto Bessa Cavalcante – Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Severiano Melo e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, no valor de R$ 193.659,98 (cento e noventa e três mil seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, I, 42 e 43, II, da Lei nº 4.320/64, destinado a “Implantação de Academias ao Ar Livre no Município de Severiano Melo-RN”.
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Órgão |
03 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Unidade Orçamentária |
03.02 |
Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
0008 |
Saúde para todos |
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Ação |
1.012 |
Implantação de Academias ao Ar Livre no Município de Severiano Melo - RN |
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Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
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Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
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Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de Despesa |
449052 |
Equipamento e Material Permanente |
Fonte de Recurso |
12200000 |
R$ |
185.909,98 |
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Elemento de Despesa |
449052 |
Equipamento e Material Permanente |
Fonte de Recurso |
10010000 |
R$ |
7.750,00 |
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Total do Crédito Especial |
R$ |
193.659,98 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de excesso de arrecadação: Contrato de Repasse nº 881725/2018 – Ministério da Saúde – Natureza da Receita: 2.4.1.8.10.1.0.00 – Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde - SUS, Fonte de Destinação de Recurso: 12200000 – Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse Vinculados à Saúde e de anulação parcial e/ou total, nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
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Órgão |
02 |
Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária |
2.003 |
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento |
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Função |
04 |
Administração |
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Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
001 |
Programa de Apoio Administrativo |
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Ação |
2.007 |
Contribuição para a Previdência Social |
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Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
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Grupo de Natureza de Despesa |
31 |
Pessoal e Encargos Sociais |
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Modalidade de Aplicação |
3190 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de Despesa |
319013 |
Obrigações Patronais |
Fonte de Recurso |
10010000 |
R$ |
7.750,00 |
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Excesso de Arrecadação – Contrato de Repasse n º 881725/2018 – Ministério da Cidadania |
Fonte de Recurso |
12200000 |
R$ |
185.909,98 |
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Total dos Créditos Anulados |
R$ |
193.659,98 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 09 de Outubro de 2019.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:9D73562F