ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 19 DE MAIO DE 2025.

LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 19 DE MAIO DE 2025.

 

EMENTA: Altera a Lei Complementar 050, de 27 de dezembro de 2024 e da outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° Os artigos 4° e 8º da Lei Complementar 050, de 27 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025.”

“Art. 8º - Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.”

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 19 de maio de 2025.

 

ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

Prefeito

 


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:9DA42FBD