ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.048, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.

Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA - RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) a verba da seguinte dotação orçamentária:

 

09

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

09.10.301.0004.0418.1050

CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DA SAÚDE - INTERMEDIÁRIA (PI) NO MUNICÍPIO DE CRUZETA

40000000

Despesas de Capital

44000000

Investimentos

44900000

Aplicações Diretas

44905100

Obras e Instalações

R$

100.000,00

 

Art. 2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, na forma a seguir discriminada:

 

I – Incorporação de recursos Fundo a Fundo do Bloco de Investimentos em Saúde, no valor de R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).

 

Art. 3.º - Fica autorizado ainda à inclusão do Projeto referido no Art. 1.º, desta Lei, no Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2014 e Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2014/2015.

 

Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Cruzeta/RN, 26 de novembro de 2014.

 

ERIVANALDO AQUINO DANTAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sebastião Pereira da Silva
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