ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 05/2025 - CMAS
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AFONSO BEZERRA/RN, reunido no dia 11 de agosto de 2025, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 650/2021
CONSIDERANDO o disposto no Ofício Circular nº 2/2025, da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social - SETHAS, que trata da adesão dos municípios ao cofinanciamento Estadual da Proteção Social Básica;
CONSIDERANDO a manifestação de interesse da Secretaria Municipal de Assistência Social de Afonso Bezerra/RN;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Termo de Aceite da Secretaria Municipal de Assistência Social, referente à adesão do Município de Afonso Bezerra/RN ao cofinanciamento Estadual da Proteção Social Básica, conforme previsto na Resolução CIB/RN nº 53/2025.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser encaminhada à Secretaria Estadual do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social – SETHAS/RN, acompanhada dos documentos exigidos para fins de habilitação do município ao referido cofinanciamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 11 de agosto de 2025.
Afonso Bezerra/RN, 22 de abril de 2026
KARLA MILENE DA SILVA PAIVA BEZERRA
Presidente do CMAS
Publicado por:
Jadson Hericks Ferreira Bezerra
Código Identificador:9EB4717E