ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 500, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
LEI Nº 500, DE 23 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre a atualização dos anexos I, II e V constantes na Lei Municipal n. 444/2022 que trata da atualização dos anexos da Lei Municipal n. 345/2015 que rege a contratação temporária de pessoal para atendimento de necessidade de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, no uso de suas atribuições legais conferidas pelas Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Bom Jesus autorizado a atualizar anexos I, II e V constantes na Lei Municipal n. 444/2022 que trata da atualização dos anexos da Lei Municipal n. 345/2015 que rege a contratação de pessoal, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma determinada nesta Lei, com fundamento no art. 37, inciso IX da Constituição Federal vigente.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias constantes na Lei Orçamentária anual vigente.
Art. 3º - Esta Lei em entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da competência Janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus/RN, 23 de Janeiro de 2025.
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I – GERAL
Nível Fundamental e Médio
|
QUANT |
PROFISSIONAL |
REMUNERAÇÃO |
CH |
|
01 |
ANIMADOR CULTURAL – POR HORA |
200,00 |
Por Hora |
|
02 |
FACILITADOR DE OFICINA |
SM |
30/40h |
|
01 |
INSTRUTOR DE DANÇA |
SM |
20h |
|
58 |
AGENTE / AUXILIAR ADMINISTRATIVO |
SM |
30/40h |
|
04 |
INSPETOR DE ALUNO |
SM |
30/40h |
|
04 |
ORIENTADOR SOCIAL |
1.700,00 |
30/40h |
|
90 |
ASG |
SM |
30/40h |
|
11 |
PORTEIRO |
SM |
30/40h |
|
19 |
MERENDEIRA |
SM |
30/40h |
|
16 |
GARI |
SM |
30/40h |
|
02 |
COVEIRO |
SM |
30/40h |
|
03 |
MOTORISTA EXECUTIVO |
1.700,00 |
N/A |
|
34 |
MOTORISTA |
SM |
30/40h |
|
13 |
RECEPCIONISTA |
SM |
30/40h |
|
32 |
VIGILANTE |
SM |
30/40h |
|
10 |
FISCAL DE ONIBUS |
SM |
30/40h |
|
03 |
TRATORISTA |
SM |
30/40h |
|
03 |
ELETRICISTA |
SM |
30/40h |
|
03 |
AUXILIAR DE ELETRICISTA |
SM |
30/40h |
|
02 |
OPERADOR DE MÁQUINA PESADA |
SM |
30/40h |
|
10 |
AJUDANTE DE PEDEIRO |
SM |
40h |
|
05 |
PEDREIRO |
150,00 |
Diária |
|
02 |
PEDREIRO CALCETEIRO |
160,00 |
Diária |
|
02 |
PINTOR |
70,00 |
Diária |
ANEXO II – GERAL
Nível Médio Técnico
|
QUANT |
PROFISSIONAL |
REMUNERAÇÃO |
CH |
|
01 |
TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES |
1.700,00 |
30/40h |
ANEXO V – CRIANÇA FELIZ
|
QUANT |
PROFISSIONAL |
REMUNERAÇÃO |
CH |
|
01 |
SUPERVISOR |
1.700,00 |
40h |
|
06 |
VISITADOR |
SM |
40h |
LEGENDA:
SM: Salário Mínimo
CH: Carga Horária
N/A: Não se aplica
H: Horas
30/40h: 30 horas semanais, sendo 6 horas/dia ininterruptas; ou 40 horas semanais, sendo 8 horas/dia com intervalo para refeição.
Publicado por:
Beatriz Francisca Dos Santos Souza Ferreira
Código Identificador:9EC0A121