ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI
LEI Nº 270/2014 Em, 23 de Dezembro de 2014.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Riacho de Santana – RN, para o Exercício de 2015 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Nº 4.320/64, Lei 101/2000 LRF e demais Legislações em vigor, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Artigo 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Riacho de Santana - RN para o Exercício de 2015 no valor de R$ 23.067.982,00 (Vinte e três milhões, sessenta e sete mil, novecentos e oitenta e dois reais) descriminados pelos anexos e adendos integrantes deste Projeto de Lei.
Parágrafo Único: Consta uma dedução da Receita Corrente, referente à Contribuição ao FUNDEB no valor de R$ 1.995.398,00 (um milhão, novecentos e noventa e cinco mil, trezentos e noventa e oito reais), e assim resultando numa receita líquida de R$ 21.072.584,00 (vinte e um milhões setenta e dois mil, quinhentos e oitenta e quatro reais).
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Artigo 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 23.067.982,00 (Vinte e três milhões, sessenta e sete mil, novecentos e oitenta e dois reais) e uma dedução da receita corrente no valor de R$ 1.995.398,00 (um milhão, novecentos e noventa e cinco mil, trezentos e noventa e oito reais), obtendo-se uma Receita Líquida de R$ 21.072.584,00 (vinte e um milhões setenta e dois mil, quinhentos e oitenta e quatro reais).
Artigo 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
TABELA I
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
RECEITAS CORRENTES |
19.057.482 |
|
RECEITA TRIBUTARIA |
303.600 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
134.530 |
|
RECEITA DE SERVICOS |
52.800 |
|
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
18.517.162 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
49.390 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
4.010.500 |
|
ALIENAÇÕES DE BENS |
49.500 |
|
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL |
3.961.000 |
|
TOTAL RECEITA BRUTA |
23.067.982 |
|
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB |
-1.995.398 |
|
TOTAL RECEITA LÍQUIDA |
21.072.584 |
Artigo 4º - A Despesa total é fixada no valor de R$ 23.067.982,00 (Vinte e três milhões, sessenta e sete mil, novecentos e oitenta e dois reais) na qual R$ 1.995.398,00 (um milhão, novecentos e noventa e cinco mil, trezentos e noventa e oito reais) corresponde à dedução de contribuição para formação do FUNDEB, totalizando uma Despesa Líquida de R$ 21.072.584,00 (vinte e um milhões, setenta e dois mil, quinhentos e oitenta e quatro reais).
I – O orçamento Fiscal é fixado em R$ 13.577.909,00 (treze milhões, quinhentos e setenta e sete mil, novecentos e nove reais).
II - O orçamento da Seguridade Social é fixado em R$ 7.494.675,00 (sete milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, seiscentos e setenta e cinco reais).
Artigo 5º - A despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º deste Projeto de Lei será executada orçamentariamente e financeiramente observadas às descriminações constantes na Tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
% |
|
PODER LEGISLATIVO |
748.285 |
|
|
Câmara Municipal |
748.285 |
3,55 |
|
PODER EXECUTIVO |
20.324.299 |
|
|
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE |
523.660 |
2,49 |
|
SEC.MUL.DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD |
2.295.709 |
10,89 |
|
SEC MUL DE SAUDE E SANEAMENTO - SEMSA |
996.915 |
4,73 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS |
4.455.190 |
21,14 |
|
SEC MUL DE TRAB E ASSIST SOCIAL-SETRAS |
712.030 |
3,38 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST.SOCIAL - FMAS |
1.330.540 |
6,31 |
|
SEC MUL DE EDUC CULT E DESPORTOS -SEMECD |
3.593.900 |
17,05 |
|
FUNDO MUL DE DESENV DA EDUCACAO-FUNDEB |
3.062.510 |
14,53 |
|
SEC MUL DE OBRAS E SERV URBANOS |
1.633.280 |
7,75 |
|
SEC MUL DE AGRIC.REC.HID E DESENV.RURAL |
830.995 |
3,94 |
|
SEC M.MEIO AMBIENTE E DES.URBANO-SEMMADU |
406.670 |
1,93 |
|
SEC.MUL.DE COMUNICACOES - SEMCOM |
47.630 |
0,23 |
|
SEC.MUL.DE ASSESSORIA TECNICA-SEMATEC |
31.570 |
0,15 |
|
SEC. MUN. DE FINANÇAS - SEMUFI |
66.000 |
0,31 |
|
SEC. MUN. DE CULTURA - SEMCUL |
110.000 |
0,52 |
|
SEC. MUN. DE ESPORTES - SEME |
115.500 |
0,55 |
|
SEC. MUN. DE TRANSPORTES - SEMTRAS |
112.200 |
0,53 |
|
TOTAL DO ORÇAMENTO |
21.072.584 |
|
Artigo 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas a seguir com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III.
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS
TABELA III
|
ESPECIFICAÇÃO |
CÓDIGO |
VALOR |
|
RECURSOS DO TESOURO |
|
|
|
RECURSOS ORDINARIOS - REC.CORRENTES |
100 |
12.408.422 |
|
REC.PROPRIOS-IPTU/ISS/IRRF/TAXAS/SERVICO |
103 |
310.200 |
|
COTA PARTE - SALARIO EDUCACAO |
104 |
83.490 |
|
FUNDO A FUNDO - FNDE |
105 |
414.130 |
|
FUNDO A FUNDO - SAUDE |
106 |
1.820.990 |
|
FUNDO A FUNDO - FNAS |
107 |
583.090 |
|
RECEITA DE SERVICOS DE SAUDE |
112 |
46.200 |
|
RECURSOS FUNDEB |
118 |
3.062.510 |
|
TRANSF.DE CONVENIOS - SAUDE |
121 |
148.500 |
|
TRANSF.DE CONVENIOS - EDUCACAO |
122 |
168.300 |
|
TRANSF.DE CONVENIOS - ASSISTENCIA SOCIAL |
123 |
115.500 |
|
TRANSF.DE CONVENIOS - SANEAMENTO BASICO |
125 |
55.000 |
|
TRANSF.DE CONVENIOS - OUTROS |
199 |
238.150 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS - MÓVEIS E IMÓVEIS |
210 |
49.500 |
|
TRANSF.DE CONVENIOS - SAUDE |
221 |
704.000 |
|
TRANSF.DE CONVENIOS - EDUCACAO |
222 |
572.000 |
|
TRANSF.DE CONVENIOS - SANEAMENTO BASICO |
223 |
506.000 |
|
TRANSF.DE CONVENIOS - FNAS |
224 |
187.000 |
|
TRANSF.DE COVENIOS - OUTROS |
299 |
1.595.000 |
|
TOTAL DA RECEITA BRUTA |
23.067.982 |
|
|
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB |
-1.995.398 |
|
|
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA |
21.072.584 |
|
Artigo 7º - Durante o Exercício Orçamentário, fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir Crédito Suplementar, nos termos do Art. 7º da Lei 4320/64 e Lei 101/00, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) da despesa fixada e usar como recursos os itens constantes do parágrafo 1º do Artigo 43, da Lei 4320/64 e legislação da Lei 101/00;
II – Fazer remanejamento de recursos de uma dotação para outra e/ou de uma Unidade para outra Unidade, conforme disposto no Art. 167, VI da Constituição Federal.
III – Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2014, provenientes de operações de créditos e convênios.
Artigo 8º - O Poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal até 7 % (sete por cento) da receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 9º - Esta de Lei entra em vigor após a sua sanção e publicação pelo Poder Executivo Municipal.
Artigo 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Riacho de Santana–RN, 23 de Dezembro de 2014.
HERMENEGILDO HERCULANO DA COSTA
Sec. Mul. de Administração
JESSÉ NILDO DANTAS DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aécio Bento de Souza
Código Identificador:9F0E6949