ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Tributos
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E TRIBUTOS
LEI COMPLEMENTAR N° 0043/2021 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
LEI COMPLEMENTAR N° 0043/2021, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre pedido de autorização ao Poder Legislativo para que o Poder Executivo possa abrir Crédito Adicional suplementar no valor de R$ 39.900,00 (trinta e nove mil e novecentos reais) conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚ, Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e demais cominações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 39.900,00 (trinta e nove mil e novecentos reais) com o objetivo de suplementar ações na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2021 de nº 499/2020, do município de Itaú-RN, com a seguinte classificação orçamentária:
|
UNIDADE GESTORA |
02 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ |
|
|
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
01 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ |
|
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
01 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ |
|
|
FUNÇÃO |
01 LEGISLATIVA |
|
|
SUB-FUNÇÃO |
031 AÇÃO LEGISLATIVA |
|
|
PROGRAMA |
0001 ATIVIDADES DO PROCESSO LEGISLATIVO |
|
|
AÇÃO |
2.001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL |
|
|
Elemento de despesa |
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantágens Fixas – Pessoal Civil Fonte: 10010000 RECURSO ORDINÁRIO |
29.900,00 |
|
Elemento de despesa |
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais Fonte: 10010000 RECURSO ORDINÁRIO |
10.000,00 |
Art. 2° - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
|
UNIDADE GESTORA |
02 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ |
|
|
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
01 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ |
|
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
01 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ |
|
|
FUNÇÃO |
01 LEGISLATIVA |
|
|
SUB-FUNÇÃO |
031 AÇÃO LEGISLATIVA |
|
|
PROGRAMA |
0001 ATIVIDADES DO PROCESSO LEGISLATIVO |
|
|
AÇÃO |
2.001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL |
|
|
Elemento de despesa |
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais Fonte: 10010000 RECURSO ORDINÁRIO |
2.000,00 |
|
Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte: 10010000 RECURSO ORDINÁRIO |
24.000,00 |
|
Elemento de despesa |
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte: 10010000 RECURSO ORDINÁRIO |
5.000,00 |
|
Elemento de despesa |
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente Fonte: 10010000 RECURSO ORDINÁRIO |
8.000,00 |
|
UNIDADE GESTORA |
02 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ |
|
|
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
01 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ |
|
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
01 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ |
|
|
FUNÇÃO |
01 LEGISLATIVA |
|
|
SUB-FUNÇÃO |
031 AÇÃO LEGISLATIVA |
|
|
PROGRAMA |
0001 ATIVIDADES DO PROCESSO LEGISLATIVO |
|
|
AÇÃO |
1.001 AQUISIÇÃO DE EQUIP E MAT PERMANENTE |
|
|
Elemento de despesa |
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente Fonte: 10010000 RECURSO ORDINÁRIO |
900,00 |
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de dezembro de 2021.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:9F1C7E03