ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Secretaria Municipal do Gabinete Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 00368 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 012/2014, de iniciativa do poder Legislativo Municipal e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 21 de Maio de 2014, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação a Lei n° 00368 de 29 de Maio de 2014, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, em 29 de Maio de 2014.

 

JOSINALDO MARCOS DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

LEI MUNICIPAL N° 00368 DE 29/05/2014

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

 

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, sanciono e promulgo a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial, no montante de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), destinado à atender despesas junto à seguinte rubrica:

 

02.010.10.302.2022.44.90.61 – Aquisição de Imóveis

 

Valor..........................................R$35.000,00

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para abertura deste crédito, as condições disciplinadas no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Tibau/RN, 29 de Maio de 2014.

 

JOSINALDO MARCOS DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
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