ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 467/2025 - PUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS / RN:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo deste município, autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 140.377,43 (Cento e quarenta mil, trezentos e trinta e sete reais e quarenta e três centavos) para atender as despesas com a obra de extensão de rede elétrica para iluminação pública da entrada da Cidade - Lagoa de Velhos /RN, através das dotações especificadas no Anexo I desta lei,
Art. 2º - Para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, serão considerados, o superavit financeiro verificado no exercício anterior proveniente da arrecadação da Transferência da União decorrente de Emenda parlamentar de acordo com o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LAGOA DE VELHOS / RN, 22 de setembro de 2025
JOSÉ NILDO GALDINO
Prefeito Municipal
ANEXO I do Projeto de lei nº 467/2025
I - ACRÉSCIMO
ÓRGÃO: PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.120 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, MEIO AMB
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 452 – SERVIÇOS URBANOS
PROJETO /ATIVIDADE: 1.184- EXTENSÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
FONTE DE RECURSO: 27063110 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES...............................................R$ 140.377,43
TOTAL ...................R$ 140.377,43
Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:9F8BE116