ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
Ref: Manifestação Jurídica Referencial nº 001/2026 – PGM
Assunto: requerimentos administrativos individuais de servidores públicos municipais (coveiros, enfermeiros, técnicos de enfermagem, operadores de lavanderia, cozinheiros e motorista de ambulância, e outros) requerendo a majoração de grau médio (20%) para grau máximo (40%)
Interessados: Secretaria Municipal de Administração e outros
DESPACHO
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Complementar Municipal nº 001/2009 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Branco – RN),
Considerando os termos do Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Geral do Município, que analisou a conformidade dos requerimentos de majoração do adicional de insalubridade formulados por servidores municipais com o ordenamento jurídico e com o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) vigente;
Considerando que o LTCAT do Município de Ouro Branco RN avaliou as condições dos locais de trabalho dos servidores requerentes e classificou a insalubridade das funções exercidas no grau médio (20%), permanecendo o ato administrativo vinculado ao laudo técnico ambiental oficial nos termos da legislação regente e da jurisprudência;
Considerando que a acolhida do Parecer Jurídico Referencial atende aos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, celeridade e economia processual, padronizando a análise de todos os requerimentos administrativos de idêntica natureza jurídica interpostos pelos ocupantes do referido cargo;
RESOLVE:
Primeiro: ACOLHER INTEGRALMENTE o Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Geral do Município e adotá-lo como PARECER REFERENCIAL para a análise de todos os processos e requerimentos administrativos individuais que versem sobre a majoração do adicional de insalubridade.
Segundo: INDEFERIR os requerimentos administrativos de majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%) formulados pelos servidores ocupantes dos cargos de coveiros, enfermeiros, técnicos de enfermagem, operadores de lavanderia, cozinheiros e motorista de ambulância, MANTENDO-SE o adicional de insalubridade no percentual de 20% (grau médio) sobre o vencimento básico do cargo, em estrita conformidade com o LTCAT do Município, o Art. 138, § 1º da LC nº 001/2009 e o Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE nº 3.214/1978.
Terceiro: DETERMINAR à Secretaria Municipal de Administração que:
1. Anexe cópia do presente Despacho e do Parecer Jurídico Referencial a todos os requerimentos individuais pendentes ou futuros de mesma matéria;
2. Adote as providências administrativas necessárias para dar ciência formal e individualizada aos servidores interessados acerca do indeferimento do pleito de majoração;
3. Mantenha o regular pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20% (grau médio) sobre o vencimento básico dos referidos cargos.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dê-se Ciência.
Ouro Branco – RN, 15 de outubro de 2026.
AMARIUDO DOS SANTOS SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizeu Gomes Martins
Código Identificador:9FDA8583