ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 894/2019-ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Lei N° 894/2019
Abre ao Orçamento Geral do Município, Lei N° 876/2018, de 30 de novembro de 2018, crédito especial no valor global de R$ 796.250,00 (setecentos e noventa e seis mil, duzentos e cinquenta reais).
O Prefeito Municipal de Santana do Matos, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei N° 876/2018, de 30 de novembro de 2018, e artigos 42 e 43 da Lei 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município Lei N° 876/2018, de 30 de novembro de 2018, crédito especial no valor global de R$ 796.250,00 (setecentos e noventa e seis mil, duzentos e cinquenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão no PPA, Lei Nº 858/2017, de 07 de dezembro de 2017, previsto para o quadriênio 2018/2021, e no Programa: 0008 – Construindo uma Educação Integrada, Projeto/Atividade: 1.120 – Programa Caminho da Escola, por ocasião da abertura do crédito especial.
Art. 3.º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I – 2.4.1.8.10.2.1.00.00.00 - Transferência de convênios da União destinadas a Programa de Educação.
Art. 4ª - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5ª - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Matos, estado do Rio Grande do Norte, em 25 de novembro de 2019.
JOSE EDVALDO GUIMARAES JUNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0008 – CONSTRUINDO UMA EDUCAÇÃO INTEGRADA
PROJETO/ATIVIDADE: 1.120 – PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA
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CODIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
796.250,00 |
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TOTAL |
796.250,00 |
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JOSE EDVALDO GUIMARAES JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Saul Cavalcanti de Macedo
Código Identificador:9FDE6F9F