ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMOZ
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
PORTARIA Nº 36/2014-GP
Portaria nº 36/2014-GP
Extremoz, 03 de novembro de 2014.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ – RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica deste Município.
RESOLVE:
Art. 1º Na permissibilidade da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal - STF, bem assim a luz do instituto do poder da autotutela, torno nulas as portaria 035 do mês de novembro do corrente ano, razão pela qual restabeleça-se os efeitos outrora perpetrados.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, para o conhecimento de todos, ficando revogadas as disposições em contrário.
*Retroagindo seus efeitos ao dia 03 de Novembro de 2014.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
JOAZ OLIVEIRA MENDES DA SILVA
Presidente
Publicado por:
Francisca Rosângela Ribeiro Monteiro
Código Identificador:A02131D2