ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
DISPENSA N° 049/2026 REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO MJ/ RN Nº 154/2026
Interessado: Secretaria Municipal do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social
Assunto:Dispensa de licitação em razão do valor, com fulcro no inciso IV do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
Objeto:REVISÃO DE 80.000 KM RENAULT KWID PLACA RQG-3C40 PARA A MANUTENÇÃO DA GARANTIA.
ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
ADJUDICO o objeto ao(s) vencedor(es) e HOMOLOGO o resultado da Dispensa nº 031/2026, com base no artigo 71, IV da Lei nº 14.133/2021.
Relata-se nos autos que a empresa declarada vencedora WB VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 25.064.404/0001-70 comprovou que preencheu os requisitos de habilitação e qualificação necessários à contratação (art. 72, V, da Lei nº 14.133/2021), tendo sido escolhida por atender todas as exigências, perfazendo um valor global de R$ 1.787,64 (um mil, setecentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).
3. Para prosseguimento, DETERMINO as seguintes providências:
I – Encaminhe-se à Secretaria Municipal de Finanças para providenciar, nos termos do art. 95, I, da citada Lei nº 14.133/2021, a emissão de Nota de Empenho em favor da empresa adjudicatária WB VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 25.064.404/0001-70.
II – Após, que se DIVULGUE este ato no site oficial do Município de Jucurutu/ RN, na forma do art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 no Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP, conforme o art. 94 da mesma lei.
Jucurutu/RN, 21 de outubro de 2026.
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
( Assinado Digitalmente)
Publicado por:
Aldimaria Domingos da Silva
Código Identificador:A02CACEC