ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.029, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.

Estima a receita e fixa a despesa do município de CRUZETA/ RN, para o exercício de 2014.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TITULO - I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de CRUZETA - RN para o exercício de 2014, compreendendo;

 

I - O Orçamento Fiscal;

II - O Orçamento da Seguridade Social.

 

TITULO - II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - O Orçamento Geral do Município de Cruzeta para o exercício financeiro de 2014, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta R$ 17.645.240,00 (DEZESSETE MILHÕES E SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO MIL E DUZENTOS E QUARENTA REAIS) e a Receita de Dedução em R$ 1.856.000,00 (HUM MILHÃO E OITOCENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL REAIS), totalizando a Receita líquida em R$ 15.789.240,00 (QUINZE MILHÕES SETECENTOS E OITENTA E NOVE MIL DUZENTOS E QUARENTA REAIS), e fixa a DESPESA em igual valor.

 

Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

 

CAPÍTULO II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 15.789.240,00 (QUINZE MILHÕES SETECENTOS E OITENTA E NOVE MIL DUZENTOS E QUARENTA REAIS) é fixada:

 

I - No Orçamento fiscal em R$ 10.979.740,00 (DEZ MILHÕES MIL E NOVECENTOS E SETENTA E NOVE MIL E SETECENTOS E QUARENTA REAIS).

 

II – No Orçamento da Seguridade Social em R$ 4.799.500,00 (QUATRO MILHÕES SETECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL QUINHENTOS REAIS CENTAVOS).

 

III – A diferença no valor de R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS REAIS) corresponde à previsão destinada a Reserva de Contingência.

 

Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.

 

CAPÍTULO III

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:

 

I – Realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 10% (dez por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 165, inciso VIII da Constituição Federal.

II - Abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.

III – Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas unidades orçamentárias.

IV – Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias.

Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:

I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;

II- que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;

III- que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecada no mesmo período e a projeção para o final do exercício; e

IV – destinados ao atendimento de despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive daquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente relativas a débitos periódicos vincendos;

V – Atender despesas decorrentes da implantação do Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do Seridó;

VI – cobrir despesas com Pessoal e Encargos Sociais, autorizada a redistribuição prevista no artigo 66, parágrafo único, da Lei Federal nº. 4.320/64;

VII – Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2013 e o excesso de arrecadação de recursos vinculados aos Fundos de Saúde, Assistência Social e do FUNDEB, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas, fixadas nesta lei.

TITULO - III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

Cruzeta/RN, em 27 de dezembro de 2013.

 

ERIVANALDO AQUINO DANTAS

Prefeito Municipal

 

SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e de Tributação

 

ORÇAMENTO DE 2014

 

ANEXO I

 

RECEITA – 2014

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

 

16.445.240,00

RECEITA TRIBUTARIA

396.200,00

 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

720.000,00

 

RECEITA PATRIMONIAL

179.000,00

 

RECEITA DE SERVIÇOS

7.000,00

 

TRANSFERENCIAS CORRENTES

14.978.700,00

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

164.340,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

1.200.000,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

0,00

 

ALIENAÇÃO DE BENS

100.000,00

 

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

1.100.000,00

 

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

0,00

 

RECEITA DE DEDUÇÃO

 

-1.856.000,00

TOTAL DA RECEITA

15.789.240,00

 

ORÇAMENTO DE 2014

 

ANEXO II

 

DESPESA - 2014

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

 

 

 

I - PODER LEGISLATIVO

 

690,564,00

CÂMARA MUNICIPAL

690.564,00

 

II - PODER EXECUTIVO

 

14.698.676,00

GABINETE DO PREFEITO

543.400,00

 

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

110.800,00

 

SEC. MUN. DE ADMINISTRACAO E TRIBUTAÇÃO.

1.232.176,00

 

SEC. MUN. DE FINANCAS E PLANEJAMENTO

159.000,00

 

SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE

5.002.800,00

 

SEC. MUN. INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

1.919.000,00

 

SEC. MUN. DESENV. ECONOMICO E TURISMO

82.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

3.716.900,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.120.600,00

 

SEC. MUN. AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA

637.400,00

 

FUNDO FINANC. D/REGIME PRÓPRIO D/PREVIDÊNCIA

174.600,00

 

TOTAL DA DESPESA

R$

15.389.240,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

400.000,00

TOTAL GERAL

R$

15.789.240,00


Publicado por:
Sebastião Pereira da Silva
Código Identificador:A08377DC