ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 447/2020 – PMP
LEI Nº 447/2020 – PMP
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 457.985,13 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, novecentos e oitenta e cinco reais e treze centavos) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTLEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, nos termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 457.985,13 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, novecentos e oitenta e cinco reais e treze centavos), para atender à finalidade abaixo especificada.
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02.00 |
PODER EXECUTIVO |
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02.0400 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO |
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12 |
EDUCAÇÃO |
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812 |
DESPORTO COMUNITÁRIO |
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0009 |
GERÊNCIA DESPORTIVA |
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1172 |
CONSTRUÇÃO DE OBRAS REMANESCENTE DA ARENA DE FUTEBOL |
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990.0000 |
OUTROS RECURSOS VINCULADOS |
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40.00.00.00 |
DESPESA DE CAPITAL |
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44.00.00.00 |
INVESTIMENTOS |
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44.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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44.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ |
55.000,00 |
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12.812.0009.1172.00 - total do crédito |
R$ |
55.000,00 |
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02.00 |
PODER EXECUTIVO |
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02.09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA-SEMIMF |
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15 |
URBANISMO |
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451 |
INFRA-ESTRUTURA URBANA |
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0007 |
GESTÃO EM URBANISMO, INFRAESTRURA E MOBILIDADE |
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1173 |
CONSTRUÇÃO DO PARQUE ECOLÓGICO MATA DA BICA |
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990.0000 |
OUTROS RECURSOS VINCULADOS |
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40.00.00 |
DESPESA DE CAPITAL |
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44.00.00 |
INVESTIMENTOS |
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44.90.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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44.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ |
220.000,00 |
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15.451.0007.1173.000 - total do crédito |
R$ |
220.000,00 |
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02.00 |
PODER EXECUTIVO |
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02.0900 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA-SEMIMF |
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15 |
URBANISMO |
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451 |
INFRA ESTRUTURA URBANA |
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0007 |
GESTÃO EM URBANISMO, INFRAESTRURA E MOBILIDADE |
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1174 |
CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS |
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990.0000 |
OUTROS RECURSOS VINCULADOS |
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40.00.00 |
DESPESA DE CAPITAL |
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44.00.00 |
INVESTIMENTOS |
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44.90.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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44.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ |
182.985,13 |
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15.451.0007.1174.000- total do crédito |
R$ |
182.985,13 |
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Total Geral do Crédito Especial |
R$ |
457.985,13 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º desta Lei, são provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em razão do registro da Receita oriunda da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-sal, estabelecidos na Lei 13.885/2019, conforme previsão legal prevista no art. 43, § 1º, inciso I, da lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas a Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos termos, moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei em até 15% (quinze por cento), se for necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portalegre/RN, em 13 de abril de 2020.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Railhes Maciel Barboza Lucena
Código Identificador:A1078BA3