ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 012/2012.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SÃO BENTO DO NORTE – RN para o exercício de 2013 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de SÃO BENTO DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo Municipal Aprovou e Eu sanciono a seguinte LEI:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SÃO BENTO DO NORTE-RN, para o exercício de 2013 compreendendo:

I – Orçamento Fiscal;

II – Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus órgãos;

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita Total bruta é estimada no valor de R$ 21.974.500,00 (vinte e um milhões novecentos e setenta e quatro mil e quinhentos reais) após as DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE DEACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL o valor líquido será de R$ 20.133.117,40 (vinte milhões cento e trinta e três mil cento e dezesseis reais e quarenta centavos) e em conformidade com a resolução do STN de nº 328 de 27 de agosto de 2001.

 

Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital na Forma da legislação vigente e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento.

 

TABELA I

 

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

%

RECEITAS CORRENTES

 

19.976.500,00

99,22

RECEITA TRIBUTÁRIA

605.000,00

 

3,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

75.000,00

 

0,37

RECEITA PATRIMONIAL

115.000,00

 

0,57

RECEITAS AGROPECUÁRIA

5.000,00

 

0,02

RECEITA INDUSTRIAL

5.000,00

 

0,02

RECEITA DE SERVIÇOS

5.000,00

 

0,02

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

18.641.913,00

 

92,59

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

524.587,00

 

2,61

RECEITAS DE CAPITAL

 

1.998.000,00

9,92

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

198.000,00

 

0,98

ALIENAÇÃO DE BENS

300.000,00

 

1,49

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

1.500.000,00

 

7,45

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

-

 

-

DEDUÇÕES PARA O FUNDEB

 

1.841.382,60

9,15

TOTAL DA RECEITA

 

20.133.117,40

100,00

 

Art. 4º - A Despesa Total é fixada no valor de R$ 20.133.117,40 (vinte milhões cento e trinta e três mil cento e dezessete reais e quarenta centavos).

I – No Orçamento Fiscal a despesa é fixada em R$ 14.873.043,50 (quatorze milhões oitocentos e setenta e três mil e quarenta e três reais e cinqüenta centavos).

II – No Orçamento da Seguridade Social é fixada em R$ 5.060.073,90 (cinco milhões sessenta mil setenta e três reais e noventa centavos).

III – Ficando uma reserva de contingência no valor de 200.000,00 (duzentos mil reais).

 

Art. 5º - A Despesa é fixada a conta dos recursos previstos no artigo 3 desta Lei é executada orçamentária e financeiramente, observando-se a discriminação constante da tabela II apresentada a seguir:

 

TABELA II

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

%

I – PODER LEGISLATIVO

 

600.000,00

2,73

CÂMARA MUNICIPAL

600.000,00

 

 

II – PODER EXECUTIVO

 

21.174.500,00

96,36

GABINETE DO PREFEITO

400.000,00

 

1,82

 

 

 

-

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

1.120.000,00

 

5,10

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

450.000,00

 

2,05

SEC. MUN. DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

5.060.073,90

 

23,03

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

3.540.000,00

 

16,11

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

5.486.400,00

 

24,97

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

410.000,00

 

1,87

SEC. MUN. OBRAS, TRANSP. SERV. URBANOS, MEIO AMBIENTE

2.321.000,00

 

10,56

SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA

1.079.000,00

 

4,91

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO

713.026,10

 

3,24

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER

595.000,00

 

2,71

Sub-total da Despesa

21.774.500,00

21.774.500,00

99,09

Reserva de Contingência

200.000,00

200.000,00

0,91

TOTAL DE DESPESA

21.974.500,00

21.974.500,00

100,00

 

Art. 6º - O Poder Executivo fica autorizado a:

I – Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nessa Lei como Despesas Capital, estando assim de acordo com a Resolução nº 011 de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal.

II – Abrir Créditos Suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 30% (trinta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei.

III – Realizar remanejamento de valores dos elementos de despesas dentro das unidades orçamentárias e categorias econômicas, constante neste projeto, para suprir insuficiências de dotações.

 

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2013, revogando as disposições em contrário

 

SÃO BENTO DO NORTE, 28 de setembro de 2012

 

ENGº LUIZ LUCAS ALVES JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:A1105DF1