ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 08/2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO Nº 08/2026.

 

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 30.478,00, que será acrescido à Lei Orçamentária Anual nº 664/2025.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL/RN, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista as Legislações dispostas:

CONSIDERANDO os Artigo 7 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, que trata das normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos;

CONSIDERANDO as disposições do artigo 6º da Lei Municipal nº 664/2025, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação orçamentária para subsidiar despesas de execução de excesso de arrecadação dos recursos da escola em tempo integral do exercício 2026 arrecadados pelo município de Coronel Ezequiel/RN.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 30.478,00 (trinta mil quatrocentos e setenta e oito reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, o excesso de arrecadação do exercício 2026, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Coronel Ezequiel/RN, 11 de maio de 2026.

 

THALES WATSON FARIAS DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

30.478,00

06 .001 Sec.Mun.de Educação

 

 

 

 

30.478,00

 

2026 Manut.das Ativ.do Ensino Fund.-FUNDEB 70%

 

 

 

30.478,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15461070

0001

30.478,00


Publicado por:
Aparecida de Fatima Xavier de Andrade
Código Identificador:A1448C73