ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 295/2021 – GP
LEI 295/2021 – GP
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda de custo financeira as atletas que irão representar o Município nos Jogos Escolares Brasileiros (JEB´s) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ajuda de custo financeira, as atletas da Escola Municipal Francisco Gomes Pinto, que irão representar o Município de Viçosa/RN na competição de Jogos Escolares Brasileiros (JEB´s) que será realizado no Rio de Janeiro/RN.
Parágrafo único. O valor da ajuda financeira para cada atleta será de R$ 700,00 (setecentos reais);
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado, igualmente, a conceder ajuda de custo financeira ao treinador oficial da equipe, Escola Municipal Francisco Gomes Pinto, a afim de incentivar e ao mesmo tempo ajudar nas eventuais despesas extraordinárias.
Parágrafo único - O valor da ajuda financeira prevista no caput deste artigo, será de R$1.100,00 (mil e cem reais);
Art. 3º. As despesas decorrentes da concessão correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 589 – 33.60.41.00.00 – Contribuições a Instituições Culturais e Esportivas.
Parágrafo único - A fonte de recurso que trata esse projeto de Lei será: 10001 Recursos ordinários.
Art. 4º. As atletas deverão fornecer contas de sua titularidade ou de seus representantes legais, para que o município providencie o pagamento da bolsa/ajuda em tela.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Viçosa/RN, em 22 de outubro de 2021.
VICTOR RAMON ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Ubiraci Nobre Pereira
Código Identificador:A1502B2B