ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 593, DE 27 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado na Lei Municipal nº 587/2024 (LOA-2025), a abertura de Crédito Especial visando a criação da Secretaria Municipal de Tributação, no valor de R$ 55.600,00 (cinquenta e cinco mil e seiscentos reais), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa.
Art. 3º - A tabela colacionada no Projeto de Lei passa a ser o Anexo I e integralizada a Lei.
Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º - Ficam alteradas no que couber, a Lei de Diretrizes Orçamentária 2025 e o PPA 2022/2025.
Art. 6º - Fica autorizada a suplementação das dotações especificadas nesta Lei, no caso em que não sejam suficientes para realização das ações previstas, em até o limite previsto.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Ruy Barbosa-RN, em 27 de junho de 2025.
RANIERE MOURA BARBOSA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa
LEI MUNICIPAL N.º 593, DE 27 DE JUNHO DE 2025 - TABELA DEMONSTRATIVA
Tabela I
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ÓRGÃO |
14.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO |
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FUNÇÃO |
04 – Administração |
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SUB-FUNÇÃO |
129 – Administração de Receitas |
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PROJETO |
2103 – Manutenção da Secretaria Municipal de Tributação |
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FONTE |
15000000 – Recursos não vinculados de Impostos |
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ELEMENTO |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil |
R$ |
40.000,00 |
|
ELEMENTO |
3.1.90,13 – Obrigações Patronais |
R$ |
4.800,00 |
|
ELEMENTO |
3.3.90.14 – Diárias |
R$ |
1.000,00 |
|
ELEMENTO |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
R$ |
1.000,00 |
|
ELEMENTO |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ |
R$ |
5.000,00 |
|
ELEMENTO |
3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ |
R$ |
800,00 |
|
ELEMENTO |
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
3.000,00 |
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SUBTOTAL |
R$ |
55.600,00 |
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|
TOTAL GERAL |
R$ |
55.600,00 |
Tabela II
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ÓRGÃO |
99.099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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FUNÇÃO |
99 – Reserva de Contingência |
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SUB-FUNÇÃO |
999– Reserva de Contingência |
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PROJETO |
9.999_ – Reserva de Contingência |
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FONTE |
15000000 – Recursos não vinculados de Impostos |
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|
ELEMENTO |
9.9.99.99 – Reserva de Contingência |
R$ |
47.000,00 |
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|
SUBTOTAL |
R$ |
47.000,00 |
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|
ÓRGÃO |
02.001 – GABINETE DO PREFEITO |
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|
FUNÇÃO |
04 – Administração |
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|
SUB-FUNÇÃO |
124 – Controle Interno |
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PROJETO |
2.003 – Manutenção do Controle Interno |
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|
FONTE |
15000000 – Recursos não vinculados de Impostos |
||
|
ELEMENTO |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil |
R$ |
7.000,00 |
|
ELEMENTO |
3.1.90.13 - Obrigações Patronais |
|
1.600,00 |
|
SUBTOTAL |
R$ |
8.600,00 |
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|
TOTAL GERAL |
R$ |
55.600,00 |
Ruy Barbosa-RN, em 27 de junho de 2025.
RANIERE MOURA BARBOSA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa
Publicado por:
Daliane de Moura Pires
Código Identificador:A157B1DC