ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 491/2021

Estima a receita e fixa a despesa do município de Ielmo Marinho/RN, para o exercício de 2022.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

TITULO - I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Ielmo Marinho - RN para o exercício de 2022, compreendendo;

 

I - O Orçamento Fiscal;

II - O Orçamento da Seguridade Social.

 

TITULO - II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 46.584.047,00

 

Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

 

CAPÍTULO II.

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa total no valor de R$ 46.584.047,00.

 

I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 33.628.653,00.

 

II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 12.387.882,00

 

III – A diferença no valor de R$ 567.512,00, correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.

 

Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.

 

CAPÍTULO III

 

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.

 

TITULO - III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Ielmo Marinho/RN em, 27 de dezembro de 2021.

 

ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA

Prefeita Municipal

 

LEI MUNICIPAL N.º --491/2021

 

ORÇAMENTO DE 2022

 

ANEXO I

 

RECEITA – 2022

 

 

ESPECIFICAÇÃO

 

VALOR

 

TOTAL

 

 

 

 

RECEITAS CORRENTES

 

 

43.769.136,00

RECEITA TRIBUTARIA

1.054.000,00

 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

350.000,00

 

RECEITA PATRIMONIAL

293.438,00

 

TRANSFERENCIAS CORRENTE

42.026.698,00

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

45.000,00

 

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

2.814.911,00

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

 

2.814.911,00

 

 

 

 

 

 

TOTAL DA RECEITA

 

 

46.584.047,00

 

LEI MUNICIPAL N.º 491/2021

 

ORÇAMENTO DE 2022

 

ANEXO II

 

DESPESA - 2022

 

 

ESPECIFICAÇÃO

 

 

VALOR

 

TOTAL

 

 

 

I - PODER LEGISLATIVO

 

1.680.000,00

 

 

 

Câmara Municipal

1.680.000,00

 

 

 

 

II - PODER EXECUTIVO

 

44.904.047,00

 

 

 

GABINETE DO PREFEITO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

971.696,00

4.009.261,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

15.949.741,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER

1.310.762,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

7.313.405,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.362.717,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇAO E BEM ESTAR SOCIAL

2.025.165,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

CONTROLADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL

SAAE

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E ASSUNTOS MUNICIPAIS

RESERVA DE CONTINGENCIA

1.734.278,00

100.000,00

162.817,00

58.337,00

263.634,00

74.722,00

567.512,00

 

 

 

 

TOTAL DA DESPESA

R$

44.336.535,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

567.512,00

TOTAL GERAL

R$

46.584.047,00


Publicado por:
Ronercio Luiz Marques Lima
Código Identificador:A15DF77D