ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 325/2014

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDIMENTO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, em face de inexistência de servidores no quadro efetivo, enquanto não houver realização de concurso para contratação de novos servidores, fica o Município de Monte das Gameleiras, autorizado a celebrar contrato administrativo de pessoal, por tempo determinado, nas condições, forma e prazo previstos nesta lei.

 

§ 1º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, a prestação de serviços não permanentes, com objeto certo e determinado relativo às atividades que, por força da lei, deverão ser prestados pelos órgãos da Administração Pública Municipal.

 

§ 2º Os contratados na forma desta lei serão assistidos pelo Regime Geral de Previdência Social, não sendo esses considerados servidores públicos.

 

Art. 2º - Fica autorizada a contratação temporária por excepcional interesse público nos seguintes casos:

 

Atendimento a situação de calamidade pública, bem como ausência de disponibilidade de servidor do quadro efetivo do município;

Combate a surtos epidêmicos e endêmicos e ou realizar campanha de saúde pública;

Realização de censo e recenseamento para fins estatísticos, visando à prestação de serviços públicos ou lançamentos de tributos;

Atendimento a demandas na área da Saúde e da Educação, até que seja providenciado novo concurso;

Substituição de servidor afastado em decorrência de doença ou acidente, licença-prêmio por assiduidade, licença-maternidade, licença para tratar de assuntos particulares e outros afastamentos previstos na legislação aplicável, os quais não possam ser substituídos por outro do quadro, sem prejuízo do serviço público;

Atender o cumprimento de obrigações estabelecidas em convênios, acordos, programas e demais ajustes firmados pelo município, com as diversas esferas governamentais da União, Estado e Municípios, bem como, de outros órgãos de administração direta, indireta e filantrópica, visando o desenvolvimento de serviços de assistência social, saúde, educação, esporte e lazer.

 

Parágrafo Único: Os cargos, Número de vagas, número de horas e o valor dos vencimentos estão relacionados no anexo único, apenso a esta lei.

 

Art. 3º - As contratações de que trata esta Lei serão feitas pelo prazo de 30 (trinta) dias ou 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogadas por igual período, quantas vezes se fizerem necessárias até que os cargos sejam preenchidos por servidores concursados, não podendo ultrapassar o limite máximo de 12(doze) meses.

 

Parágrafo Único: Nos casos dos incisos V e VI do artigo anterior, o contrato terá como duração máxima, respectivamente, o período de licença ou de afastamento do servidor titular e o período em que vigorar o convênio ou programa ao qual o município está vinculado, mesmo após a conclusão de seleção de pessoal por concurso público.

 

Art. 4º - O recrutamento será feito, sempre que possível, mediante processo seletivo simplificado, preferencialmente, através de verificação de aptidão profissional e entrevista com o candidato.

 

Parágrafo Único – Constará sempre do instrumento contratual:

 

I - a justificativa da contratação;

II - o prazo;

III - a função a ser desempenhada;

IV - a habilitação exigida;

V - a dotação orçamentária em que ocorrerá a despesa.

VI - Autorização do Prefeito Municipal.

 

Art. 5º - As contratações serão feitas, observadas as seguintes condições:

 

I – Para funções que correspondem a cargo público municipal criado por lei específica, deverá guardar idêntica denominação, referência, carga horária, responsabilidades e nível de escolaridade.

II – Os contratos serão utilizados para preenchimento da necessidade demonstrada através de quadro indicativo do cargo, quantidade de vagas e local de lotação.

 

Art. 6º- Só poderão ser contratados nos termos desta lei os interessados que comprovem os seguintes requisitos:

 

I – ser brasileiro;

II- ter completado 18(dezoito) anos de idade;

III – estar em gozo dos direitos políticos;

IV – estar quite com as obrigações militares;

V- gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das funções;

VI – possuir habilitação profissional para o exercício das funções quando for o caso;

VII - declaração do contratado afirmando se mantém alguma relação de parentesco com Secretários, Prefeito, Vice-Prefeito, ou funcionários efetivos do Município;

 

Parágrafo Único – O contratado assumirá o desempenho de suas funções no prazo convencionado no contrato, apresentando na oportunidade a comprovação de suas funções físicas e mentais, aptas aos cumprimentos das funções, em laudo emitido por perícia oficial da Prefeitura.

 

Art. 7º - Nas contratações serão observados os padrões de vencimento adotados pela Administração do Município de Monte das Gameleiras.

 

§ 1º - O pagamento de horas extras somente será permitido quando expressamente previsto no contrato, até o limite máximo de 20 (vinte) horas mensais;

 

§ 2º - Os contratados nos termos da presente Lei estão sujeitos aos mesmos deveres e proibições, inclusive no tocante á cumulação de cargos e funções públicas e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os demais servidores públicos municipais, no que couber.

 

§ 3º - Quando o prazo de duração do contrato for superior a 30 (trinta) dias, o contratado fará jus às férias proporcionais, um terço de férias proporcional e ao abono natalino proporcional ao tempo de serviço prestado, em caso de rescisão por conveniência Administrativa e ao término do contrato.

 

Art. 8º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

 

I – pelo término do prazo contratual;

II – por iniciativa do contratado;

III- por conveniência da Administração;

IV – por motivo de punição disciplinar

 

Art. 9º - É vedada a contratação de pessoal com base nesta lei para suprir vagas em cargos para os quais exista pessoal concursado aguardando convocação à posse, desde que o concurso esteja dentro do prazo de validade.

 

Art. 10º - Os contratados que forem lotados na área de Saúde especificamente em setores insalubres, receberão os adicionais de insalubridade proporcionais ao grau de insalubridade identificado na função exercida.

 

Art. 11º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações do orçamento vigente.

 

Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2º de janeiro de 2014.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Monte das Gameleiras/RN, 14 de abril de 2014.

 

RODOLFO DOS ANJOS FÉLIX PONTES

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 325/2014

 

QUADRO ESPECÍFICO DA ADMINSTRAÇÃO

 

CARGO

Nº VAGAS

VENCIMENTO

JORNADA

Copeira

02

724,00

40 horas

Auxiliar Administrativo

02

724,00

40 horas

Auxiliar Operacional de Serviços

01

724,00

40 horas

Vigia

01

724,00

40 horas

 

QUADRO ESPECÍFICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

CARGO

Nº VAGAS

VENCIMENTO

JORNADA

Psicóloga CRAS

01

1.600,00

40 horas

Assistente Social - CRAS

01

1.600,00

40 horas

Auxiliar Operacional de Serviços

09

724,00

40 horas

Auxiliar Administrativo

01

724,00

40 horas

 

QUADRO ESPECÍFICO DA EDUCAÇÃO

 

CARGO

Nº VAGAS

VENCIMENTO

JORNADA

Professor

15

724,00

40 horas

Auxiliar Operacional de Serviços

10

724,00

40 horas

Vigia

02

724,00

40 horas

Motorista

03

1.017,00

40 horas

 

QUADRO ESPECÍFICO DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS URBANOS

 

CARGO

Nº VAGAS

VENCIMENTO

JORNADA

Agentes de Limpeza (GARI)

16

724,00

40 horas

Eletricista

01

724,00

40 horas

Sepultador

01

724,00

40 horas

Pedreiro

02

900,00

40 horas

Servente

02

724,00

40 horas

 

QUADRO ESPECÍFICO DA SECRETARIA DE TRANSPORTE

 

CARGO

Nº VAGAS

VENCIMENTO

JORNADA

Vigia

02

724,00

40 horas

Tratorista

03

900,00

40 horas

Operador de Máquina

04

2.373,00

40 horas

Auxiliar Operacional de Serviços

02

724,00

40 horas

Motorista

03

1.017,00

40 horas

 

QUADRO ESPECÍFICO DA SAÚDE

 

CARGO

Nº VAGAS

VENCIMENTO

JORNADA

Médico - PSF

01

9.100,00

40 horas

Dentista Saúde Bucal

01

2.900,00

40 horas

Medico Plantonista

02

894,00

12 horas

Medico Plantonista

03

1.786,00

24 horas

Farmacêutica

01

2.900,00

40 horas

Ginecologista

01

1.650,00

40 horas

Enfermeira

01

1.500,00

40 horas

Nutricionista

01

2.500,00

40 horas

Fisioterapeuta

01

1.500,00

40 horas

Educador Físico

01

1.500,00

40 horas

Psicóloga

01

1.500,00

40 horas

Assessoria Saúde

01

1.200,00

40 horas

Técnico Programa Saúde

01

724,00

40 horas

Auxiliar de Farmácia

01

724,00

40 horas

Técnico de Enfermagem - PSF

01

724,00

40 horas

Agente Comunitário de Saúde

02

724,00

40 horas

Agente de Endemias

02

778,00

40 horas

Motorista

04

1.017,00

40 horas

Auxiliar Administrativo

02

724,00

40 horas

Auxiliar de Enfermagem

02

724,00

40 horas

Auxiliar Operacional de Serviços

08

724,00

40 horas

Cozinheira

01

724,00

40 horas

Lavadeira

01

724,00

40 horas

Auxiliar de Apoio

02

724,00

40 horas

Auxiliar de Laboratório

01

724,00

40 horas


Publicado por:
Waldir Gonçalves Camilo
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