ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 586/2018 SEVERIANO MELO/RN, 19 DE JUNHO DE 2018

Dispõe sobre a Cria fonte de recurso e abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 9.945.39 (nove mil novecentos e quarenta e cinco reais e trinta e nove centavos) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte; FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:

 

L E I:

 

Art. 1º

- Fica o Poder Executivo autorizado a criar a fonte de recurso: 03066 – FNS BLVGS – Vigilância em saúde e abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município – Orçamento da Seguridade Social, no exercício corrente, no valor de R$ 9.945.39 (nove mil novecentos e quarenta e cinco reais e trinta e nove centavos), conforme a seguir:

 

03 – Fundo Municipal de Saúde

 

03.02

Fundo Municipal de Saúde

10

Saúde

301

Atenção Básica

0008

Saúde para Todos

2.063

Manutenção da Equipe de vigilância Epidemiológica e Ambiental

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339032

Material, Bem ou Serv. p/Dist. Gratuita

Fonte

03066

R$

9.945,39

Total do Crédito Suplementar

R$

9.945,39

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, em 19 de Junho de 2018.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:A234B9AE