ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 426/2019 DE 26 MARÇO DE 2019.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À GRAVIDEZ PRECOCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos – RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica instituída no Calendário Oficial do Município a Semana Municipal de Prevenção à Gravidez Precoce, que será realizada na primeira semana do mês de fevereiro, antecedendo o período do Carnaval e fica autorizado ao Poder executivo caso haja interesse, em realizar nas unidades básicas de saúde de Serrinha dos Pintos, ações de visem sensibilizar a população.

Art. 2.° - O Combate à Gravidez Precoce terá como público-alvo as adolescentes de Serrinha dos Pintos/RN, caso haja interesse o Poder Executivo poderá:

I – prevenir a gravidez na adolescência;

II – incentivar e propagar programa de planejamento familiar ou reprodutivo;

III – prevenir a contaminação das adolescentes atendidas por doenças sexualmente transmissíveis (DST);

IV – guiar seu público-alvo em direção ao pleno gozo da cidadania através de suporte de assistência social e de saúde;

V – incentivar o ingresso das jovens atendidas em programas sociais do Município.

VI – campanhas de divulgação de todos os serviços disponíveis oferecidos pelas unidades básicas de saúde;

VII – educação sexual;

VIII – oferecimento de todos os métodos e técnicas de contracepção cientificamente aceitas e que não coloquem em risco a vida e a saúde, garantida a liberdade de opção.

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos, em 26 de março de 2019.

 

ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Raul Paulo dos Santos Oliveira
Código Identificador:A29F6A7B