ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.771, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016.
Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Capoeira Pequenos Moleques, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 29, “caput” e artigo 39, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Antônio Marcos de Abreu Peixoto, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a “Associação de Capoeira Pequenos Moleques”, entidade civil, sem fins econômicos, de caráter social, apartidária, autônoma, fundada em 05 de janeiro de 2001, devidamente inscrita sob o CNPJ nº. 13.633.002/0001-60.
Art. 2º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 03 de novembro de 2016.
ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:A2E41AD9