ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI 972/2023

LEI N° 972/2023,

 

Abre ao Orçamento Geral do Município, Lei n° 965 de 28 de novembro de 2022, crédito especial no valor global de R$ 8.258.000,00 (oito milhões, duzentos e cinquenta e oito mil reais).

 

A Prefeita Municipal de Santana do Matos, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei n° 946 de 23 de dezembro de 2021, e artigos 42 e 43 da Lei 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município Lei n° 965 de 28 de novembro de 2022, crédito especial no valor global de 8.258.000,00 (oito milhões, duzentos e cinquenta e oito mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º - Fica autorizada a inclusão no PPA, LEI Nº 943/2021, de 30 de novembro de 2021, previsto para o quadriênio 2022/2025, no:

 

Programa: 0008 – Construindo Uma Educação Integrada, Projeto/Atividade: 1.142 – Construção de Quadra Poliesportiva Escolar

Programa: 0008 – Construindo Uma Educação Integrada, Projeto/Atividade: 1.143 – Construção de Escola de Tempo Integral

Programa: 0051 – Água para todos

 

Art. 3.º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de Fonte de Recursos:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor (R$)

1569.0000

Outras Transferências de Recursos do FNDE

1.002.806,13

1.570.3110

Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação.

3.231.479,34

1.500.1001

Recursos não Vinculados de Impostos -Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.

23.714,53

 

1.700.0000

1.700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

2.600.000,00

1.700.3110

Outras Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

1.400.000,00

 

Art. 4ª - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5ª - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Santana do Matos, estado do Rio Grande do Norte, de 30 de Março de 2023

 

MARIA ALICE SILVA

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA TURISMO E LAZER

FUNÇÃO: 12 – Educação

SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0008 – Construindo uma Educação Integrada

PROJETO/ATIVIDADE: 1.142 – CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA ESCOLAR

 

CODIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1.858.000,00

TOTAL

1.858.000,00

 

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA TURISMO E LAZER

FUNÇÃO: 12 – Educação

SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0008 – Construindo uma Educação Integrada

PROJETO/ATIVIDADE: 1.143 – CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL

 

CODIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

2.400.000,00

TOTAL

2.400.000,00

 

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA ABASTECIMENTO E RECURSOS HIDRICOS

FUNÇÃO: 20 – Agricultura

SUBFUNÇÃO: 544 – RECURSOS HIDRICOS

PROGRAMA: 0051 – Água para Todos

PROJETO/ATIVIDADE: 1.144 – CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ADUTORA

 

CODIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

4.000.000,00

TOTAL

4.000.000,00

 

MARIA ALICE SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Luan Fernandes Anselmo
Código Identificador:A2FB0A01