ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 531/2017 DECRETO MUNICIPAL Nº 136 SEVERIANO MELO RN,13 DE MARÇO DE 2017.

Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º

- Fica o Poder Executivo Autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado a CLÍMATIZAÇÃO DAS SALAS DE AULA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SEVERIANO MELO.

 

02 – Poder Executivo

 

0206

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12

Educação

361

Ensino Fundamental

0023

Educação

1.019

Climatização das Salas de Aula da Rede Municipal de Ensino

400000

Despesas de Capital

440000

Investimentos

449000

Aplicações Diretas

449030

Material de Consumo

Fonte

01019

R$

15.000,00

449036

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte

01019

R$

7.000,00

449039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte

01019

R$

23.000,00

449052

Equipamentos e Material Permanente

Fonte

01019

R$

55.000,00

Total R$

100.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, 13 de Março de 2017.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:A321BC10