ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO N° 031/2026
Dispõe sobre a destinação de área de 600,00 m², localizada na Zona Urbana do Município de Jandaíra/RN, para a construção de uma Delegacia de Polícia, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 55, inciso V, da Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO o interesse da Administração Municipal em viabilizar a construção de uma Delegacia de Polícia, buscando a celebração de convênio e a captação de recursos junto aos órgãos competentes para a execução da obra;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a segurança pública no Município de Jandaíra/RN, proporcionando melhores condições de atendimento à população;
CONSIDERANDO o interesse público na destinação de área para viabilizar a construção de uma unidade policial;
DECRETA:
Art. 1º Fica destinada uma área de terreno medindo 600,00 m² (seiscentos metros quadrados), localizada na Zona Urbana do Município de Jandaíra/RN, para fins de construção de uma Delegacia de Polícia.
Art. 2º A área mencionada no artigo anterior será destinada à implantação de equipamento público voltado às atividades de segurança pública, observadas as formalidades legais e administrativas pertinentes.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jandaira/RN, 09 de novembro 2026
REGINALDO VITORINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flávia Suyane Pinto do Nascimento
Código Identificador:A36987D2