ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 429/2024.
Altera a Lei Complementar nº 417/2023, de 20 de setembro de 2023, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 009/2024, e o Executivo Municipal sanciona a seguinte Lei.
Art.1º - A tabela I da Lei Complementar Municipal nº 417/2023, de 20 de setembro de 2023, passará a vigorar com o seguinte conteúdo:
Projeto/atividade ora modificado à LOA com suas especificações
Tabela I
|
Unidade |
08.02 – Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 – Saúde |
|
Sub-função |
301 – Atenção básica |
|
Projeto/atividade |
Concessão de abono salarial à enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem |
|
Elemento |
3.1.90.16 - Outros Despesas Variáveis – Pessoal civil |
|
Valor/R$ |
R$ 200.000,00 |
|
Fonte de receitas |
1600.0000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem |
|
Elemento |
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros/PJ |
|
Valor/R$ |
R$ 223.425,25 |
|
Fonte de receitas |
1600.0000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem |
|
Total |
R$ 423.425,25 |
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 20 de setembro de 2023.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Pureza/RN, 14 de maio de 2024
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:A392B8A5