ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.422/2023. DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.
Lei Municipal Nº 1.422/2023.
De 09 de outubro de 2023.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 912.000,00 (novecentos e doze mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 912.000,00 (novecentos e doze mil reais) destinados a reforço de dotações orçamentárias para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme a seguir:
|
|
|
|
|
|
|
09 .001 Fundo Municipal de Saúde |
|
|
|
912.000,00 |
|
|
2159 Ações de Incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção básica em saúde. |
|
|
700.000,00 |
|
|
|
3.3.90.30 Material de Consumo |
16000000 |
400.000,00 |
|
|
|
3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
16000000 |
250.000,00 |
|
|
|
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
16000000 |
50.000,00 |
|
|
2160 Ações de Incremento temporário do limite Financeiro do MAC. |
|
|
212.000,00 |
|
|
|
3.3.90.30 Material de Consumo |
16000000 |
84.000,00 |
|
|
|
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
16000000 |
128.000,00 |
Art. 2º- Constitui recurso ao crédito adicional suplementar, autorizado no artigo 2º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, oriundos dos repasses financeiros provenientes do Governo Federal bem como á conta do Excesso de Arrecadação previsto para o corrente exercício através de recursos arrecadados na Fonte: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS proveniente do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 09 de outubro de 2023.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:A40B8E14