ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0280/2026 DE 19 DE AGOSTO DE 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 34.250,00 (trinta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

 

O Prefeito Municipal de Apodi/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a autorização contida no art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2.338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3698, de 30 de dezembro de 2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 34.250,00 (trinta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais), destinado às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II deste Decreto, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Apodi/RN, 19 de agosto de 2026

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

34.250,00

02 .027 SEC. MUN. DE AGRIC., REC. HÍDR., MEIO AMB E PESCA

1.750,00

 

2012 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Agricultura, Recurso

1.750,00

 

 

3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

17040000

0001

1.750,00

02 .036 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

13.500,00

 

2039 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino do Município de Apodi

3.500,00

 

 

3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

15001001

0001

3.500,00

 

1008 Manutenção de Ações para realização de feiras de Ciências da rede Municipal de Ensino

10.000,00

 

 

3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

15500000

0001

10.000,00

02 .038 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊN

4.000,00

 

2019 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Assistência social

4.000,00

 

 

3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

4.000,00

02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

15.000,00

 

2099 Manutenção das Atividades do Centro Municipal de Saúde

15.000,00

 

 

3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

16000000

0001

15.000,00

Anexo II (Redução)

34.250,00

02 .027 SEC. MUN. DE AGRIC., REC. HÍDR., MEIO AMB E PESCA

7.500,00

 

2012 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Agricultura, Recurso

7.500,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

0001

7.500,00

02 .030 SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

1.750,00

 

2054 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria e Transportes e Obras Publicas

1.750,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17040000

0001

1.750,00

02 .036 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

10.000,00

 

1008 Manutenção de Ações para realização de feiras de Ciências da rede Municipal de Ensino

10.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15500000

0001

10.000,00

02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

15.000,00

 

2111 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde da vigilância em saúde – Vigilância Sanitária

15.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16000000

0001

15.000,00

 

Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,

em Apodi/RN, 19 de agosto de 2026.

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:A46AC77A