ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 0651/2024, DE 22 DE JULHO DE 2024.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 56.639,38 (Cinquenta e Seis Mil e Seiscentos e Trinta e Nove Reais e Trinta e Oito Centavos) e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itaú/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 56.639,38 (Cinquenta e Seis Mil e Seiscentos e Trinta e Nove Reais e Trinta e Oito Centavos) com o objetivo de criar novas ações e dotações na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2024 de nº 627/2023 com a seguinte classificação orçamentária:

 

UNIDADE GESTORA

7 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

18000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

18001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

FUNÇÃO

13 – Cultura

SUB-FUNÇÃO

392 - Difusão Cultural

PROGRAMA

12 - FORTALECIMENTO DA CULTURA E TURISMO

AÇÃO

Ações voltadas para incentivo a Cultura - LEI ALDIR BLAC 2

Elemento de despesa

3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras Fonte de recurso: 17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022

25.809,38

Elemento de despesa

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte de recurso: 17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022

28.000,00

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022

2.830,00

Sub Total R$ ............................................................

56.639,38

Total R$ .................................................

56.639,38

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º As despesas do art. 1º desta lei, passam a integrar a relação de ações contidas no PPA (Plano Plurianual), bem como no Anexo de Metas de Prioridades Administrativas Municipal, contido na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), para o Exercício de 2024.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de julho de 2024.

 

FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:A4F51B3C