ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 794/2017, DE 10 DE AGOSTO DE 2017

PADRONIZA A PINTURA DOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO CAMPESTRE, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 01º - Os prédios públicos municipais, próprios, cedidos ou locados, devem ser pintados de forma padronizada, com as cores da bandeira do Município, amarela, azul, branca e verde.

 

Art. 02º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias pertinentes.

 

Art. 03º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

São José do Campestre/RN, 14 de Agosto de 2017.

 

MARIA ALDA ROMÃO SOARES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Fernando Francisco da Cruz
Código Identificador:A5585DC2