ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.104, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.
Dispõe sobre a revisão do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos básicos dos ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, em 1,81% (um vírgula oitenta e um por cento), passando a ser de acordo com o descrito Anexo Único desta Lei.
Parágrafo Único. O reajuste previsto no caput deste artigo aplica-se aos proventos de aposentadoria e pensões vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Cruzeta, respeitados os respectivos enquadramentos funcionais.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas previstas no Orçamento Geral do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta-RN, em 21 de fevereiro de 2018.
| JOSÉ SALLY DE ARAÚJO |
PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO |
|
Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração e de Tributação |
ANA LARISSA DANTAS ASSUNÇÃO
Secretário Municipal de Finanças e Planejamento
ANEXO I
LEI Nº 1.104/2018
VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
|
Cargo |
Nível Ocupacional |
Classe |
REFERÊNCIAS - VENCIMENTOS - VALORES EM R$ |
|||||||||
|
01 |
02 |
03 |
04 |
05 |
06 |
07 |
08 |
09 |
10 |
|||
|
Agente de Combate às Endemias |
NM |
B |
1.209,51 |
1.233,70 |
1.258,37 |
1.283,54 |
1.309,21 |
1.335,39 |
1.362,10 |
1.389,34 |
1.417,13 |
1.445,47 |
|
Agente Comunitário de Saúde |
A |
1.099,55 |
1.121,54 |
1.143,97 |
1.166,85 |
1.190,19 |
1.213,99 |
1.238,27 |
1.263,04 |
1.288,30 |
1.314,06 |
|
Publicado por:
Paulo César Rodrigues de Araujo
Código Identificador:A5AC78D9