ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 166/2017, DE 23 DE MAIO DE 2017.
Emenda à Lei de número 115/2006 de criação de cargos temporários, para autorizar a contratação em regime parcial nos termos do artigo 58 A da CLT.
O Prefeito Constitucional de Caiçara do Norte/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - retifica o artigo 3o da lei 115/06, passando a constar a seguinte redação:
“Art. 3o – As contratações de que trata esta Lei, serão realizadas pelo prazo máximo de até 12(doze) meses, podendo o contrato ser celebrado em regime de trabalho parcial nos moldes do artigo 58 A da CLT. “
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caiçara do Norte/RN, 23 de maio de 2017
AMARILDO ELIAS DE MORAIS FILHO
Prefeito Municipal de Caiçara do Norte/RN
Publicado por:
Lucas Toshio Kobayashi
Código Identificador:A5F2C63D